RESOLUÇÃO Nº 805, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 805, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Regimento Interno e as Diretrizes
Metodológicas relativas à realização da 18ª
Conferência Nacional de Saúde.
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Septuagésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de março de 2026, no
uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho
de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e da legislação brasileira correlata;
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
consagra a participação da comunidade como diretriz estruturante do Sistema Único de
Saúde (SUS), nos termos do art. 198, III, estabelecendo o controle social como elemento
indissociável da formulação, do acompanhamento e da avaliação das políticas públicas de
saúde, como expressão do princípio democrático, da soberania popular e da gestão
participativa das ações e serviços públicos de saúde;
Considerando que a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, institui as
Conferências de Saúde como instâncias colegiadas de caráter deliberativo, a serem
realizadas a cada quatro anos, com ampla representação dos segmentos sociais,
destinadas a avaliar a situação de saúde e a propor diretrizes para a formulação das
políticas públicas de saúde nas três esferas de governo;
Considerando que compete ao CNS, enquanto órgão colegiado permanente e
deliberativo do SUS, nos termos do art. 1º, §2º, inciso II, da Lei 8.142/1990, fortalecer a
participação e o controle social, deliberar sobre diretrizes que subsidiem o Plano Nacional
de Saúde (PNS) e o ciclo de planejamento governamental na área da saúde;
Considerando que compete ao CNS, no âmbito da 18ª Conferência Nacional de
Saúde normatizar, orientar e acompanhar o processo conferencial no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, incluindo a definição de regras, procedimentos e
diretrizes metodológicas para a realização das etapas municipais, distrital e estaduais das
conferências livres e da etapa nacional, de modo a assegurar a unidade normativa, a
coerência metodológica, a legitimidade democrática, a transparência, a participação social
qualificada e a efetividade deliberativa do processo ascendente que culminará na etapa
nacional;
Considerando que a 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre os
dias 2 e 5 de julho de 2023, evidenciou avanços relevantes no fortalecimento da
participação social e da democracia sanitária no âmbito do SUS, e que, simultaneamente,
revelou desafios institucionais, operacionais e metodológicos que demandam o
aperfeiçoamento contínuo das normas, dos procedimentos e dos instrumentos que
estruturam e orientam a organização e a realização das conferências de saúde;
Considerando que a realização da 18ª CNS, convocada pela Resolução CNS nº
797, de 9 de novembro de 2025, insere-se em contexto histórico, institucional e social
que demanda o fortalecimento do SUS como política pública de Estado, bem como o
aprimoramento contínuo das políticas públicas voltadas à garantia e à efetivação do
direito fundamental à saúde;
Considerando que a Resolução CNS nº 801, de 29 de janeiro de 2026, instituiu
a Comissão Organizadora e o Comitê Executivo da 18ª CNS, definindo sua composição,
atribuições e competências, e atribuindo-lhes a responsabilidade de planejar, coordenar,
executar e acompanhar o processo conferencial de forma articulada, democrática,
transparente e em estrita consonância com as deliberações do CNS;
Considerando que as diretrizes metodológicas, que constituem instrumento
essencial para qualificação dos debates, para a adequada sistematização das diretrizes e
propostas, para a organização do processo de relatoria e para a consolidação das
deliberações em todas as etapas da 18ª CNS, assegurando que as contribuições oriundas
dos territórios sejam incorporadas de forma estruturada, coerente e politicamente
consistente, de modo a refletir as demandas e prioridades da sociedade brasileira;
Considerando que as deliberações da 18ª CNS devem subsidiar o próximo ciclo
de planejamento governamental, em especial o PNS e o Plano Plurianual 2028 a 2031,
reafirmando o papel das Conferências de Saúde como espaços legítimos de indução de
políticas públicas e de pactuação social no âmbito do SUS; e
Considerando a necessidade de assegurar que a 18ª CNS seja conduzida e
orientada por princípios democráticos, inclusivos e participativos, com enfoque
intersetorial e territorializado, de modo a garantir ampla participação social, valorização
da diversidade de vozes, representatividade, acessibilidade, transparência e compromisso
com a efetivação do direito fundamental à saúde; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da 18ª Conferência Nacional de Saúde
(18ª CNS) que tem por tema "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é
cuidar do Brasil", na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Aprovar as Diretrizes Metodológicas da 18ª CNS, na forma do Anexo II
desta Resolução.
Art. 3º Compete ao CNS, no âmbito de suas atribuições legais e regimentais,
adotar as providências necessárias à implementação e ao fiel cumprimento do disposto
nesta Resolução, podendo expedir atos complementares, quando necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidenta do Conselho
Homologo a Resolução CNS nº 805, de 12 de março de 2026, nos termos da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde