ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 142, DE 8 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 142, DE 8 DE JULHO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.205160/2026-65, fica habilitada ao
regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro -
instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped,
com fulcro no artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN
RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços SEADRILL SERVIÇOS
DE PERFURAÇÃO LTDA., CNPJ nº 37.302.077/0001-26, até 29/10/2027, da seguinte forma: a
matriz, CNPJ nº 37.302.077/0001-26, somente no tratamento aduaneiro/tributário de
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos
federais,combasenoart.2º,incisoIV,daINRFBnº1.781/17,eoestabelecimento/depósitode
CNPJ nº 37.302.077/0002-07, nos tratamentos aduaneiros/tributários descritos no art. 2º,
incisos III, IV e VI, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º e 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Equinor
Brasil Energia Ltda, CNPJ nº 04.028.583/0001-10.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.146,
DE 8 DE JULHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.120654/2026-81, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA, CNPJ nº
03.130.160/0001-43, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de
geração de energia eólica, denominado EOL Ventos de Santa Rosa 13, vinculado à Resolução
Autorizativa ANEEL nº 13.729, de 10/03/2023, matriculado no CNO sob o nº 90.025.37895/70,
de titularidade da pessoa jurídica VENTOS DE SANTA NOEMI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 57.004.157/0001-02, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº
2.713/SNTP/MME, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de
15/12/2023, com previsão para conclusão em 17/01/2027, para a execução de obras de
construção civil, nos termos do contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de
infraestrutura, como contratante, e a pessoa jurídica beneficiária, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR nº 199, de 12 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de
13/02/2026, seção 1, p. 125.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto denominado EOL
Ventos de Santa Rosa 13, em consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento
da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas,
nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua
concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI