DECISÃO COREN-RJ Nº 1.366, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.366, DE 29 DE MAIO DE 2026
Estabelece as normas gerais para concessão de auxílio
representação no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren-RJ e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren/RJ, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 3º da Lei
nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a
normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo
para todos os Conselhos Regionais; CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito pelo
Estado, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para execução de atividades,
devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado benefícios diretos ou indiretos
aos órgãos integrantes do Sistema Cofen/Corens; CONSIDERANDO que o auxílio representação,
possui caráter nitidamente indenizatório visando o enfrentamento de despesas e do tempo
dispendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de interesse do Conselho,
legalmente atribuídos pela autoridade competente, relacionados ao cumprimento das
atividades institucionais da autarquia, quer seja referente a representação político-institucional
ou execução de atividades, ou seja, é uma indenização devida a pessoas que atuam no Conselho
como representantes da profissão e que ali vão executar as tarefas de interesse corporativo que
sejam indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências; CONSIDERANDO o
Acórdão nº 1237/2022 - TCU - Plenário - Processo nº TC- 036.608/2016-5, que reconheceu a
possibilidade de os conselhos de fiscalização profissional poderem fixar os valores do auxílio
representação, diárias e jetons; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 740, de 27 de fevereiro
de 2024, que dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílios Representação no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e revoga a Resolução Cofen nº 491/2015;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normativas institucionais e os princípios da
razoabilidade, economicidade, moralidade e publicidade; decide: Art. 1. A concessão de auxílio
representação no âmbito do Coren-RJ é regulamentada por esta Resolução. Art. 2. O auxílio
representação consiste em verba de natureza nitidamente indenizatória, visando o
enfrentamento de despesas e do tempo dispendido quando da consecução de atividades ou
trabalhos de interesse do Conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente,
relacionados ao cumprimento das atividades institucionais da autarquia, quer seja referente a
representação político-institucional ou execução de atividades de gerenciamento superior ou
correlatas realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia. § 1. As atividades político-
representativas consistem no comparecimento ou participação em reuniões, eventos oficiais,
seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos. § 2. As atividades de gerenciamento
superior consistem no desempenho de atribuições legais e regimentais próprias dos membros
da Diretoria do Coren-RJ. § 3. Por atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações,
sindicâncias, inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, comissões,
capacitações e palestras. § 4. Será devido o pagamento de auxílio representação em atividades
remotas, conforme designação formal mediante documento próprio (regras vigentes),
realizadas preferencialmente nas unidades administrativas, com comprovação do resultado da
atividade realizada considerando as despesas realizadas para tal e/ou o tempo de
preparo/despendido para a execução da atividade. Art. 3. O auxílio representação poderá ser
concedido a conselheiros efetivos ou suplentes e colaboradores do Coren-RJ, desde que: I -
Tenha sido expressamente convocado, convidado, nomeado ou designado pela autoridade
competente; II - Esteja legalmente habilitado, em situação regular no Conselho de Enfermagem
a que está inscrito e em pleno gozo de seus direitos inerentes ao exercício profissional, nos
termos da legislação vigente. Art. 4. O auxílio representação deverá ser requerido por meio de
formulário próprio, acompanhado do ato de convocação, designação ou nomeação da
autoridade competente, bem como da respectiva portaria que autoriza a concessão de auxílio
representação. § 1. No relatório das atividades realizadas deverá conter o horário de início e fim
da atividade desempenhada. § 2. O beneficiário do auxílio representação deverá apresentar, no
prazo preclusivo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização da atividade, o relatório
das ações empreendidas, acompanhado do certificado de participação ou de outros
documentos comprobatórios do cumprimento da atividade representativa. § 3. É vedado o
pagamento do auxílio representação na pendência de apresentação do relatório descrito no
parágrafo anterior. § 4. Na apresentação do pedido de auxílio representação o setor
responsável deverá confirmar através do formulário "Exame de Documentação de Pré Análise
para Concessão do Auxílio Representação" se estão preenchidas as condições para continuidade
da solicitação. § 5. O pedido de auxílio representação cabe exclusivamente ao
requerente/beneficiário designado pela autoridade competente à apresentação dos
documentos necessários à sua concessão, vedada a transferência de tais obrigações a terceiros.
§ 6. Ocorrendo inconformidades no pedido, o setor competente comunicará imediatamente ao
interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que o beneficiário cumpra o que lhe é por
dever, dentro do prazo preclusivo estabelecido no § 2º do art. 4º desta Decisão. Art. 5. O valor
unitário de referência do auxílio representação no âmbito do Coren-RJ é de R$ 560,00
(quinhentos e sessenta reais) por dia de atividade político-representativa ou de gerenciamento
superior, ficando o seu pagamento limitado ao valor de até 15 (quinze) auxílios representação
por mês. § 1. O pagamento do auxílio representação de que trata o caput deste artigo será
efetuado na seguinte proporção, observando-se as características peculiares do beneficiário na
estrutura do Coren-RJ: I - Conselheiros: 100% (cem por cento) do valor unitário de referência; II
- Presidente: 100% (cem por cento) do valor unitário de referência, acrescido de 30%
(trinta por cento) sobre aquele; III - Demais membros da Diretoria: 100% (cem por
cento) do valor unitário de referência, acrescido de 20% (vinte por cento) sobre aquele; IV -
Colaboradores de nível superior: 80% (oitenta por cento) do valor unitário de referência; V -
Colaboradores de nível médio: 70% (setenta por cento) do valor unitário de referência.
§ 2. A concessão do auxílio representação para atividades que ocorram em dias de
sábados, domingos e feriados ficará condicionada à apresentação de justificativa
consubstanciada pelo requerente e seu deferimento motivado pela autoridade competente.
Art. 6. É vedado o pagamento do auxílio representação cumulativamente com a diária
e jeton. Art. 7. As despesas extraordinárias de pequeno valor, não relacionadas com
locomoção urbana, alimentação e pousada, excepcionalmente ocorridas no desempenho das
atividades descritas nesta Decisão, poderão ser ressarcidas por decisão da Diretoria do Coren-RJ, desde
que o pedido seja instruído com documentação idônea, permiti do em lei. § 1. Considera-se despesa
extraordinária de pequeno valor aquela que não exceda o montante equivalente a 03 (três) auxílios
representação. § 2. As despesas extraordinárias de pequeno valor que excederem o equivalente a 03
(três) auxílios representação poderá ser ressarcidas mediante avaliação da diretoria.
Art. 8. Os procedimentos e os formulários necessários ao requerimento e
concessão de auxílio representação encontram-se positivados no Manual de Procedimentos
para Formalização do Processo de Concessão Auxílio de Representação, contido nos Anexos I
da presente Decisão. Art. 9. Os valores fixados nesta Decisão poderão ser atualizados
anualmente, preferencialmente a partir do mês de fevereiro de cada exercício, aplicando-se o
índice do INPC/IBGE, mediante decisão motivada e homologação do Cofen. Art. 10. Fica
revogada a Decisão Coren-RJ nº 904/2022. Art. 11. Esta Decisão entrará em vigor na data de
sua assinatura, condicionada à homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.
ROSIMERE MARIA DA SILVA
Presidente do Conselho
Em exercício
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
1º Secretário