ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 68, DE 9 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 68, DE 9 DE JULHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e
tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 14754 do Portal
Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, VS
TRANSPORTES LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 09.423.645/0001-01.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 11, DE 8 DE JULHO DE 2026
Autoriza a operação como unidade de venda vinculada
ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado
em fronteira terrestre para o estabelecimento da
empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de
março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº 13033.052.237/2024-16 e
13033.100288/2026-23, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 19, de 19 de agosto de
2024, declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa MT COMERCIO VAREJISTA DE
MERCADORIAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 54.034.618/0004-44, localizado no
município de Uruguaiana/RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro
especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório
Executivo SRRF10 nº 19, de 19 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE RIO GRANDE