PORTARIA Nº 2.044, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.044, DE 7 DE JULHO DE 2026
Aprova a criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território
Pesqueiro Enxu-Queimado código SIPRA RN0342000,
localizado no município de Pedra Grande, no estado
do Rio Grande do Norte.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal nº 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos
nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária à povos e
comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam
áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.179481/2025-71, que
aponta para a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro Enxu-Queimado;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro Enxu-Queimado, pela Regional do Rio Grande do Norte, autorizada pela Diretoria
de Obtenção de Terra (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro
(PAEp) - Território Pesqueiro Enxu-Queimado,, código SIPRA RN0342000, com área estimada
de 60,1448ha (sessenta hectares, quatorze ares e quarenta e oito centiares) localizado no
município de Pedra Grande, no estado do Rio Grande do Norte visando o acesso às políticas
públicas do PNRA para aproximadamente 50(cinquenta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução
Normativa nº136/2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES