ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 2, DE 6 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 2, DE 6 DE JULHO DE 2026
Outorga credenciamento a entidade privada para
atuação no polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO
GRANDE (ALF/RGE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de
junho de 2022 e na Portaria SRRF10 nº 189, de 6 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1º Credenciada para prestação de serviços de perícia para identificação e
quantificação de mercadoria importada e a exportar, até 12 de dezembro de 2027, a
entidade privada denominada SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI),
CNPJ nº 03.775.069/0001-85, nos recintos aduaneiros vinculados as unidades aduaneiras
integrantes do polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE, objeto do Processo
Administrativo nº 11050.720183/2025-71.
§1º Os profissionais que atuarão em nome da entidade são:
. .Nome .CPF .Área de atuação
. .Lucas Zoldan .xxx.042.900-xx .Química
. .Vanessa de Assunção Franco .xxx.175.950-xx .Química
. .Tauane Straatmann Sudbrack .xxx.294.970-xx .Química
. .Joseane Machado de Oliveira .xxx.317.230-xx .Química
. .Luciana Costa Teixeira .xxx.272.610-xx .Química
. .Luana Maria Fröhlich .xxx.075.580-xx .Química
. .Fabiane Fialho Trojahn .xxx.648.230-xx .Química
. .Carlos Eduardo Heldwein Nadaletti .xxx.312.870-xx .Elétrica
. .Dalmedson Gaúcho Rocha de Freitas Filho .xxx.853.290-xx .Mecânica
. .Douglas Rischter .xxx.937.040-xx .Mecânica
. .Edison Mota da Silva .xxx.723.870-xx .Elétrica
. .Renato Ruschel Machado .xxx.812.290-xx .Elétrica
. .Marcelo Possamai Albuquerque .xxx.576.590-xx .Mecânica
§2º A entidade credenciada poderá atuar nos seguintes recintos aduaneiros:
. .Recinto Aduaneiro .Código .Administrador .Localização
. .Porto Marítimo do
Rio Grande - Cais
Comercial
.0301301 .46.191.353/0001-
17
.Av Honório Bicalho s/n - Bairro
Getúlio Vargas - Rio Grande/RS
. .Terminal Graneleiro
S/A - TERGRASA
.0301302 .01.785.688/0001-
25
.Av. Almirante Maximiano da
Fonseca, 5481 - 4ª Secção da
Barra - Distrito Industrial - Rio
Grande/RS
. .Tecon Rio Grande
S/A
.0301304 .01.640.625/0001-
80
.Av. Almirante Maximiano da
Fonseca, 201 - 4ª Secção da
Barra Rio Grande/RS
. .Terminal Yara .0301401 .92.660.604/0013-
16
.Av. Almirante Maximiano da
Fonseca, 2001 - Distrito
Industrial - Rio Grande/RS
. .Terminal TERMASA .0301402 .74.109.828/0001-
19
.Av. Almirante Maximiano da
Fonseca, 6361 - 4ª Secção da
Barra - Distrito Industrial - Rio
Grande/RS
. .Terminal Bianchini
S/A
.0301403 .87.548.020/0001-
80
.Av. Almirante Maximiano da
Fonseca, 4950 - Distrito
Industrial - Rio Grande/RS
. .Terminal Bunge .0301404 .84.046.101/0301-
81
.Av. Almirante Maximiano da
Fonseca, 4350 - Distrito
Industrial - Rio Grande/RS
. .CLIA Transcontinental .0923201 .87.951.448/0006-
83
.Via 1 - Quadra 3-D, s/n -
Distrito industrial - 4ª Secção
da Barra - Rio Grande/RS
. .Pier Petroleiro .0921302 .33.000.167/0850-
00
.Av. Almirante Maximiano da
Fonseca, s/n - 2ª Secção da
Barra - Distrito Industrial - Rio
Grande/RS
. .Terminal
TRANSPETRO
.0921301 .02.709.449/0059-
75
.Av. Almirante Maximiano da
Fonseca, s/n - 2ª Secção da
Barra - Distrito Industrial - Rio
Grande/RS
. .Terminal Granel
Química
.0922201 .44.983.435/0005-
00
.Av. Almirante Maximiano da
Fonseca, 1000 - Setor 7 -
Distrito Industrial - Rio
Grande/RS
. .Terminal Braskem .0923801 .42.150.391/0039-
43
.2ª Secção da Barra - Distrito
Industrial - Rio Grande/RS
. .REDEX Vanzin - T1 .0302701 .09.308.437/0002-
42
.Rua Romar Demétrio Vanzin,
5151 - Distrito Industrial - Rio
Grande/RS
. .REDEX Vanzin - T2 .0302702 .09.308.437/0003-
23
.Rua Romar Demétrio Vanzin,
5.130 - Distrito Industrial Rio
Grande/RS
. .Terminal Logístico do
Arroz
.0303801 .36.715.857/0001-
35
.Av Honório Bicalho s/n - Bairro
Getúlio Vargas - Rio Grande/RS
. .Cais Múltiplos
Propósitos
.0303802 .46.191.353/0004-
60
.Av. Almirante Maximiano da
Fonseca, 4361, km 6 - Distrito
Industrial - Rio Grande/RS
. .CLIA MEDLOG .0303001 .08.680.888/0004-
05
.Rua Professor Guillermo
Enrique Dawson, 550, Bairro
Zona Portuária - Rio
Grande/RS
. .Estaleiro EBR . .09.628.613/0001-
42
.Estrada Pública, s/n - Distrito
do Cocuruto - São José do
Norte/RS
. .Ponto de Fronteira
Alfandegado
.0651902 .00.394.460/0357-
94
.Rodovia BR-471, km 690, s/n -
Chuí/RS
. .Porto Seco Multilog .0973201 .60.526.977/0203-
66
.Rodovia BR-116, km 653, s/n -
Jaguarão/RS
Art. 3º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no inciso III do art. 12 da
IN RFB nº 2.086, de 2022.
Art. 4º Fica revogado o ADE ALF/RGE nº 13, de 10 de dezembro de 2025,
publicado no DOU em 12/12/2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANO DE SOUSA DEMBOSKI