ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 14, DE 9 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 14, DE 9 DE JULHO DE 2026
Autoriza a realização de operações de carregamento,
despacho de exportação e embarque de mercadorias
destinadas ao exterior em local não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III, da
Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as
informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.088022/2026-
96, declara:
Art. 1º Fica autorizada, a título extraordinário e em caráter precário, pelo
período compreendido entre a data de publicação deste ato e 31/07/2027, tendo em vista
a situação suspensiva de alfandegamento do Porto Organizado de Porto Velho para
algumas atividades, a empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ 84.046.101/0001-93, a
realizar operação específica de carregamento, despacho aduaneiro de exportação e
embarque de mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
1507.90.11 (óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente
modificados - outros - refinado - em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 l),
destinadas ao exterior (Peru), a serem transportadas por meio fluvial, em embarcações de
propriedade das empresas R. BATISTA DA SILVA AGROPECUÁRIA (CNPJ 01.848.089/0001-03)
e EMPRESA DE NAVEGAÇÃO J. G. LTDA (CNPJ 15.819.733/0001-20), sob responsabilidade da
empresa VIA NORTE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA (CNPJ 63.105.450/0001-69), pré-
qualificada como Operadora Portuária, que assumiu a condição de Fiel Depositária, nas
instalações e áreas portuárias do cais flutuante do Porto Organizado de Porto Velho,
localizadas no endereço Estrada do Terminal, nº 400, Panair, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-
370, georreferenciado pelas seguintes coordenadas geográficas:
. .MARCAÇÃO .LATITUDE .LONGITUDE
. .P1 .P1 8º44'54.16"S .63º55'2.92"O
Art. 2° Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso e a natureza da operação.
Art. 3º A operação ora autorizada será realizada, mediante supervisão da
Alfândega do Porto de Manaus (ALF - PORTO DE MANAUS), tendo por base o registro da
Declaração Única de Exportação (DUE) pelo exportador, via Portal Único do Siscomex,
informando, dentre outros dados obrigatórios:
a) local de despacho o código 0250100 - DRF PORTO VELHO;
b) assinalar a opção de despacho realizado "fora de recinto aduaneiro";
c) não domiciliar, conforme CNPJ ou CPF do responsável pelo local de
despacho, coordenadas geográficas e endereço do local;
d) Local de Embarque / Transposição de Fronteira 0227603 - Tabatinga
(2951902 - Ponto Fronteira Alfandegado).
Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, durante
toda a operação, a partir do registro da DUE, ficando as pessoas físicas ou jurídicas
atuantes no local obrigadas a exibir aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,
sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos
mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já
arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus
estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis,
a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem
funcionando, sendo a verificação física das mercadorias em horários determinados, ou em
caráter eventual, mediante prévio agendamento, em conformidade com as operações
autorizadas a serem realizadas no local.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA