DECRETO Nº 13.064, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.064, DE 9 DE JULHO DE 2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e
não classificados dentro do quantitativo de vagas
originalmente previsto no concurso público para o
provimento de cargos do Quadro de Pessoal do
Instituto Nacional do Seguro Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e sessenta candidatos
aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto
no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, autorizado pela Portaria MGI nº 4.265, de 2 de junho
de 2025, e regido pelo Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 30 de junho de 2025, conforme especificado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:
I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - declaração do ordenador de despesas quanto a adequação orçamentária
e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem
utilizados.
Parágrafo único. O Presidente do INSS deverá:
I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a
que se refere o art. 1º; e
II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck