PORTARIA GM/MS Nº 11.592, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.592, DE 8 DE JULHO DE 2026
Institui a Central Nacional de Regulação de Alta
Complexidade - CNRAC e altera a Portaria GM/MS nº
90, de 3 de fevereiro de 2023, para dispor sobre os
atendimentos intermediados pela Central Nacional
de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC, no
âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde, a Central Nacional de Regulação de alta Complexidade - CNRAC, com o objetivo de
coordenar a referência interestadual de usuários que necessitem de assistência hospitalar
de alta complexidade.
Parágrafo único. Os procedimentos da modalidade de assistência de que trata este
artigo são aqueles que possuem atributo "CNRAC" na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - Tabela SUS, podendo haver
inclusão ou exclusão de procedimentos por meio de portarias específicas.
Art. 2º O Ministério da Saúde financiará os procedimentos objeto do art. 1º,
com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, não sendo onerados
os limites financeiros estabelecidos para os estados e municípios.
§ 1º Os recursos utilizados atualmente, por estados e municípios com
assistência hospitalar de alta complexidade, de pacientes de outros estados, serão
mantidos nos tetos estaduais podendo ser remanejados pelas Comissões Intergestores
Bipartite dos estados.
§ 2º Os procedimentos com atributo CNRAC que integrem o rol de
procedimentos do Programa Agora Tem Especialistas, no componente cirúrgico, admitirão
a complementação financeira federal por procedimento, quando aplicável, conforme
limites estabelecidos por meio da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 9 de setembro de 2025
ou normativa que a substituir.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, os procedimentos realizados no âmbito da
CNRAC não implicarão em deduções nos limites financeiros estabelecidos para as Unidades
Federativas para a execução do Programa Agora Tem Especialistas, componente
cirúrgico.
Art. 3º A Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 9º Durante a vigência do PMAE - Componente Cirurgias, incorporado ao
Programa Agora Tem Especialistas, fica facultada aos gestores, conforme pactuação em
CIB, a complementação com recursos federais, dos valores dos procedimentos constantes
nas programações, até o limite definido em portaria específica a ser publicada pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, considerando os custos e outros elementos
que influam nos valores e viabilidades de contratação nos cenários locais.
§ 1º Os atendimentos realizados no âmbito da CNRAC, que integrem o rol de
procedimentos do Programa Agora Tem Especialistas, no componente cirúrgico, admitirão
a complementação financeira federal por procedimento, conforme limites estabelecidos
por meio da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 9 de setembro de 2025 ou normativa que a
substituir.
§ 2º Os procedimentos realizados no âmbito da CNRAC não implicarão em
deduções nos limites financeiros estabelecidos para as Unidades Federativas para a
execução do Programa Agora Tem Especialistas, componente cirúrgico." (NR)
Art. 4º A SAES adotará as providências necessárias para a operacionalização da
CNRAC e para promover as adequações necessárias nos Sistemas de Informações
Ambulatoriais e Hospitalares - SIA/SUS e SIH/SUS.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da segunda competência subsequente à publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RETIFICAÇÃO
No art. 4º da Portaria GM/MS nº 10.989, de 30 de abril de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 81, de 4 de maio de 2026, seção 1, página 135,
ONDE SE LÊ:
"Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
FAEC)."
LEIA-SE:
"Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 000M - Custeio do Programa Agora Tem Especialista
na Média e Alta Complexidade."
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 10.993, de 4 de maio de 2026, publicada no Diário
Oficial da União, de 5 de maio de 2026, Edição: 82, Seção 1, página 145:
Onde se lê:
"Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
FAEC)."
Leia-se:
"Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 000M - Custeio do Programa Agora Tem Especialista
na Média e Alta Complexidade."