DESPACHO Nº 2.477, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.477, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.015050/2026-24, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela MS Energia Limpa e Serviços Ltda. - ME CNPJ nº 28.461.880/0001-12 com
vistas à suspensão da emissão, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), CNPJ nº
02.831.210/0002-38 de Avisos de Débito referentes a encargos rescisórios, até a análise de
mérito do requerimento que trata da anulação da rescisão dos Contratos de Uso do
Sistema de Transmissão (CUST) nº 177 e 178, ambos de 2023.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA