DECISÃO COREN-RJ Nº 1.364, DE 29 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.364, DE 29 DE MAIO DE 2026
Estabelece as normas gerais para a concessão e o pagamento
de diárias e passagens no âmbito do COREN-RJ e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - Coren/RJ,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO os princípios da
administração pública, a razoabilidade, a economicidade e o interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004,
que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a normatizar a concessão de diárias,
jetons e auxílios de representação; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 740, de 27 de
fevereiro de 2024, que regulamenta a concessão de diárias e passagens no âmbito do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais e revoga a Resolução Cofen nº 471/2015;
CONSIDERANDO todos os autos do processo administrativo nº 2480/2025; CONSIDERANDO
a deliberação da Diretoria do Coren-RJ, em sua 479ª Reunião Ordinária, realizada em
04/05/2026, e do Plenário de Conselheiros em sua 734ª Reunião Ordinária de Plenário
realizada em 22/05/2026. decide: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1. A concessão e
o pagamento de diárias e a concessão de passagens para os conselheiros, assessores,
empregados, representantes do Coren-RJ e colaboradores convidados, convocados ou
nomeados para desenvolver atividades do Coren-RJ que, a serviço, deslocarem-se de seus
domicílios ou da sede da Autarquia, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto
do território nacional ou para o exterior, farão jus a passagens e diárias, na forma prevista
nesta Decisão. CAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE PASSAGENS Art. 2. Aos conselheiros,
assessores, empregados, representantes do Coren-RJ e os colaboradores designados ou
nomeados, convocados ou convidados para o desenvolvimento de atividades do Coren-RJ,
serão concedidas passagens destinadas ao deslocamento a serviço, para outro ponto do
território nacional ou para o exterior. § 1. As pessoas de que trata o caput deste artigo,
que estiverem desenvolvendo atividade duradoura em prol do Coren-RJ, será facultado o
direito de solicitar retornos intermediários, ficando a cargo da autoridade superior do
Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, a sua concessão. § 2. A emissão dos
bilhetes será realizada pela agência de viagens contratada, a partir da reserva solicitada
pelo setor de passagens, autorizada pela autoridade competente. § 3. As passagens
deverão ser solicitadas com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias, contados da data
prevista da viagem, ressalvados os casos extemporâneos cuja necessidade do serviço
justifique. § 4. Recebida a portaria de designação, a passagem deverá ser solicitada no
prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir do primeiro dia útil subsequente
ao recebimento, ressalvados os casos autorizados pela autoridade competente, sob pena
de indeferimento da viagem. CAPÍTULO III - DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Art. 3. A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do interesse
público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado, observada a
pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades desempenhadas.
Art. 4. A concessão e o pagamento de diárias pressupõem a observância do interesse
público e que o motivo do deslocamento esteja comprovado e justificado, observada a
pertinência entre a razão do deslocamento e as atribuições das atividades desempenhadas.
Art. 5. Farão jus à percepção de diárias as pessoas de que tratam o art. 1º desta Decisão,
que se desloquem a serviço ou por atribuição de representação deste Conselho
Regional de Enfermagem, da localidade onde têm seus domicílios ou da sede e
subseções do Coren-RJ para outras localidades distintas dentro do território nacional ou no
exterior. Parágrafo Único. Não serão concedidas diárias quando o deslocamento, para
exercer o serviço ou a atribuição determinada, ocorrer dentro do município aonde o
beneficiário possua domicílio. Art. 6. O valor da diária deverá incluir o dia da viagem de ida
e de volta e ser suficiente para custear a despesa com alimentação, hospedagem e
locomoção urbana. Parágrafo Único. As despesas referentes ao deslocamento até o local
de embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa,
integram a atividade de locomoção. Art. 7. As diárias serão concedidas por tempo de
afastamento da sede de origem do beneficiário em razão do serviço, na seguinte
proporção: I - Uma diária, para cada período relativo a cada dia de afastamento do
domicílio ou da sede de origem, com pernoite; II - Meia diária, para cada período relativo
a cada dia de afastamento do domicílio ou da sede de origem, sem necessidade de
pernoite; III - Meia diária, para cada período relativo ao afastamento do domicílio ou da
sede de origem, quando forem custeadas pela administração, por meio diverso, todas as
despesas de pousada, alimentação e transporte, sendo que neste caso, os dias não
compreendidos no período do evento seguem a regra dos incisos anteriores;
IV - Meia diária, para cada período relativo ao afastamento do domicílio ou da
sede de origem, quando a Administração apenas custear as despesas de pousada,
ressalvando a(s) despesa(s) de alimentação e/ou transporte, no período do evento. § 1. É
vedado o pagamento de diária concomitante com auxílio representação. § 2. No caso de o
deslocamento exigir mais de um dia em trânsito, quer na ida ou no retorno, a concessão
de diárias deve ser justificada. § 3. O disposto neste artigo não se aplica: a) nos casos em
que o deslocamento do domicílio ou da sede ou subseção do Coren-RJ ocorra dentro da
respectiva região metropolitana, assim como aglomeração urbana ou microrregião,
constituída por municípios limítrofes e regularmente instituídos, em uma distância de até
100 km (cem quilômetros) do ponto de origem; b) na hipótese anterior, havendo a
comprovada necessidade de pernoite, poderá ser aplicado o disposto nos incisos I, II, III e
IV deste artigo, desde que acolhida a justificativa de quem solicitou o pagamento pela
autoridade competente. § 4. Para Conselheiros e Colaboradores é devido a indenização
através de auxílio representação quando o deslocamento, para exercer o serviço ou a
atribuição determinada, ocorrer em uma distância superior a 100 Km (cem quilômetros) da
sede, subseção ou residência, desde que a atividade não exija pernoite. Art. 8. As diárias
serão pagas antecipadamente, de uma só vez, com antecedência de
24 (vinte e quatro) horas da data reservada para o afastamento, desde que
solicitadas antecipadamente, observando-se o seguinte: I - As diárias serão solicitadas à
autoridade competente com antecedência mínima de
10 (dez) dias para poder ser cumprido o prazo estabelecido no caput deste
artigo; II - O Coren-RJ decidirá sobre a solicitação de diárias no prazo de até 5 (cinco) dias,
efetuando o pagamento das mesmas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do
deferimento da concessão do pedido. § 1. Quando as solicitações forem de caráter
emergencial, as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento,
hipótese em que serão pagas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas depois de
deferidas. § 2. Quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, as
diárias poderão ser pagas parceladamente, mas dentro do período de afastamento. § 3.
Aquele que for beneficiado com recebimento de diárias deverá apresentar Relatório de
viagem, acompanhado de certificado ou outros documentos comprobatórios da atividade,
se possível. § 4. A concessão de diárias com afastamento a partir da sexta-feira, bem como
as que incluam sábados, domingos e feriados, estará sujeita à justificativa da efetiva
necessidade de trabalho nestes dias. § 5. A autorização de pagamento de despesas pela
autoridade competente caracterizará a aceitação da justificativa. Art. 9. São elementos
essenciais do ato de concessão de diárias: I - O nome, o cargo ou função do proponente
e assinatura; II - O nome, o cargo ou função do beneficiário e assinatura; III - Descrição
objetiva do serviço a ser executado; IV - Indicação dos locais onde o serviço será realizado;
V - Período provável de afastamento; VI - O valor unitário, a quantidade de diárias e a
importância total a ser paga; VII - Autorização do pagamento de despesas pelo ordenador
da despesa. § 1. Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada sua prorrogação, as pessoas de quem tratam os art. 1º e 3º
desta Decisão farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. § 2.
Serão restituídas, pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias, contados da data de retorno ao
domicílio ou à sede originária do Coren-RJ, as diárias recebidas em excesso. § 3. Serão
também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, as
diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o
afastamento. § 4. A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente
mediante depósito bancário na conta corrente ou PIX do Coren-RJ, comprovando tal ato
perante a administração. Art. 10. Deverá compor os autos de concessão de diárias, a
autorização pela autoridade competente. Art. 11. A prestação de contas das diárias deverá
conter relatório de viagem, cópia do cartão ou comprovação de embarque aéreo, cópia do
bilhete rodoviário ou aquaviário, um dos seguintes documentos: I - Certificado do evento;
II - Lista de presença; III - Certidão ou declaração de comparecimento; IV - Matérias
publicadas nos meios oficiais de comunicação do sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, indicativas da participação do
beneficiado no evento; V - Ata de reunião (grupos de trabalho/comissões/câmaras). § 1. O
relatório de viagem que trata o caput deste artigo, deverá ser apresentado em formulário
próprio, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do retorno à sede originária de
serviço. § 2. O não cumprimento do prazo acima mencionado, nem apresentadas as
justificativas pertinentes, ficará o beneficiário impossibilitado de realizar novo pedido de
diárias e passagem e acarretará a devolução do valor recebido a título de diária, bem como
o valor correspondente à passagem aérea. Art. 12. Nos casos em que o presidente for o
beneficiário, a concessão dos valores será autorizada por outro membro da diretoria, na
ordem funcional decrescente, ou funcionário do Coren-RJ para o qual seja delegada
competência em caráter geral, para evitar a autoconcessão de diárias, em prejuízo das
prerrogativas do presidente de deliberar sobre os demais aspectos da viagem envolvida.
Art. 13. O valor da diária no âmbito do Coren-RJ é aquele constante no Anexo I desta
Decisão. § 1. Os condicionantes da eventualidade e transitoriedade no afastamento, com
relação aos conselheiros, aplicam-se nos seguintes casos: a) participação em reuniões do
Plenário e da Diretoria; b) participação em reuniões da Assembleia de Presidentes; c)
participação em reuniões, eventos, congressos e atividades diversas, com designação por
Portaria; d) participação em cursos de aperfeiçoamento e capacitação, com autorização por
Portaria; e) realização de atividades inerentes ao cargo de diretor, na conformidade do
Regimento Interno da Autarquia; f) participação em Comissões, Grupos e Câmaras
Técnicas. § 2. Na hipótese de deslocamentos para fora do País, o valor da diária será pago
em dólar norte-americano, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em
moeda nacional ou em euros. Art. 14. Nos casos de afastamento da sede do serviço para
acompanhar, na qualidade de assessor, conselheiro ou diretor da autarquia, o empregado
ou colaborador fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada,
desde que expresso em portaria. Art. 15. Os valores fixados nesta Decisão poderão ser
atualizados, anualmente, sempre no mês de fevereiro, devendo ser utilizada como base de
cálculo os índices do INPC acumulado no período, ou índice que lhe sobrevenha em
substituição. Parágrafo único. A decisão de atualização deverá ser submetida à
homologação do Cofen e publicação para que possa produzir efeitos financeiros. Art. 16.
Os procedimentos e os formulários necessários ao requerimento, concessão e prestação de
contas das diárias estão contidos no Anexo II e III da presente Decisão. Art. 17. Fica
revogada a Decisão Coren-RJ nº 905/2022. Art. 18. Esta Decisão entra em vigor na data de
sua assinatura, condicionada à homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem.
ROSIMERE MARIA DA SILVA
Presidente do Conselho
Em exercício
ANTONIO DA SILVA RIBEIRO
1º Secretário