PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 16)

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 139, DE 9 DE JULHO DE 2026
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério de Minas e Energia.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no art. 4º do
Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo nº
48330.000142/2023-66, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Regimentos Internos das unidades integrantes da
estrutura do Ministério de Minas e Energia, na forma dos Anexos I a VII a esta Portaria
Normativa:
I - Gabinete do Ministro;
II - Assessoria Especial de Assuntos Técnicos, Assessoria Especial de Apoio ao
Ministro, Ouvidoria-Geral, Corregedoria, Assessoria Especial de Comunicação Social,
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, Assessoria Especial de Controle Interno,
Assessoria Especial de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais e Assessoria
de Participação Social e Diversidade;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento;
V - Secretaria Nacional de Energia Elétrica;
VI - Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e
VII - Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Consultoria Jurídica será editado
pela Advocacia-Geral da União, com base no art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993.
Art. 2º O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério de Minas e Energia especificado na Tabela "a" do Anexo II ao
Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e suas alterações, consta do Anexo VIII a esta
Portaria Normativa.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MME nº 108, de 14 de março de 2017.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA