PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA RFB Nº 703, DE 9 DE JULHO DE 2026
Estabelece a jurisdição dos contribuintes admitidos
no Programa Confia e transfere competências
entre unidades e atribuições entre dirigentes.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III e parágrafo único, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa
RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece a jurisdição, em âmbito nacional, dos
contribuintes admitidos no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º A jurisdição a que se refere o art. 1º fica atribuída, conforme
carteiras setoriais constantes do Anexo Único, às seguintes unidades da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil:
I -Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus - DRF-Manaus;
II - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador - DRF-Salvador;
III - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - DRF-Florianópolis; e
IV- Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do
Brasil em São Paulo - Deope/SPO.
§ 1º Compete às Delegacias a que se refere o caput gerir e executar, em
âmbito nacional, as seguintes atividades relativas aos contribuintes Confia:
I - atendimento e orientação ao cidadão;
II - cadastros;
III - arrecadação;
IV - controle;
V - cobrança;
VI - recuperação e garantia do crédito tributário;
VII - direitos creditórios;
VIII - benefícios fiscais;
IX - revisão de ofício;
X - programação e seleção; e
XI - fiscalização e monitoramento dos maiores contribuintes.
§ 2º As Delegacias a que se refere o caput utilizarão a estrutura da Região
Fiscal, com observância da distribuição dos processos de trabalho definida pela
respectiva Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF.
Art. 3º Os contribuintes Confia sob jurisdição da Delegacia de Instituições
Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo - Deinf/SPO e da Delegacia de
Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - Demac/RJO
permanecem vinculados a essas unidades, nos termos da Portaria RFB nº 1.215, de 23
de julho de 2020.
Art. 4º A condução dos Planos de Trabalho Confia será realizada sob a coordenação
dos Comitês Permanentes instituídos pela Portaria RFB nº 658, de 9 de março de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS