DESPACHO Nº 2.475, DE 7 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/07/2026

DESPACHO Nº 2.475, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.902604/2024-61, decide:
não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Município de Croatá -
CE, CNPJ nº 10.462.349/0001-07 por intempestivo, e, por conseguinte, manter
integralmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado
do Ceará - ARCE, de 09/05/2024, no âmbito do Processo PROC/1780/2023.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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