PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.340, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.340, DE 9 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve
classificar:
Título no Brasil: Código - Vingança - Trailer 5
Título Original: Mutiny - Trailer 5
País de Origem: Estados Unidos
Ano de Produção: 2026
Categoria: Trailer
Diretor(es): Jean-François Richet
Produtor(es)/Criador(es): Marc Butan, Jason Statham
Distribuidor(es): SM Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos
Descritor(es) de Conteúdo: atos criminosos e violência extrema
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e duas horas, quando apresentado em TV
aberta
Processo: 08017.001669/2026-99
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA
DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 298ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2026
Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 9h25, reuniu-se o
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), sob a presidência
do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Sr.
ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR, representante titular do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima (MMA); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS
LIMA, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sra. CAROLINE MARQUES
LEAL JORGE SANTOS, representante suplente do Instituto O Direito por um Planeta Verde
(IDPV); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro
de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO,
representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
(FNECDC); e Sr. LUCAS COSTA DOS ANJOS, representante titular da Agência Nacional de
Proteção de Dados (ANPD). Justificaram ausências: Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e
Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente,
do Ministério da Saúde (MS); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO e Sra.
NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, representantes titular e suplente, respectivamente, do
Ministério da Cultura (MinC). Estavam presentes: Sra. RENATA RUBACK GUEDES PEREIRA
DOS SANTOS, Diretora do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e
Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Coordenador de Análise do
DPPDD. O Presidente, saudando a todos, declarou abertos os trabalhos. Item 1º -
Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação, no Diário Oficial da
União de 08 de junho de 2026, Seção 1, página 207, da Ata da 297ª Reunião Ordinária do
CFDD. Item 2º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 2.1 - Processo nº
08012.001202/2026-99. Interessado: Universidade Federal de Santa Maria/RS (UFSM).
Objeto: Programa Territorial de Inclusão Produtiva e Inovação Social: Estruturação de
metodologia territorial integrada para geração de trabalho, renda e autonomia econômica
de populações em situação de vulnerabilidade social, por meio de qualificação profissional,
inovação social, transformação digital e inserção produtiva. Apresentação: Milena Freire de
Oliveira-Cruz, Pró-Reitora de Extensão e Professora do Departamento de Comunicação
Social da UFSM. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Item 3º - Deliberação de
Projetos: Subitem 3.1 - Processo nº 08084.005595/2025-85 - Interessado: Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Projeto: Programa
Acredita no Primeiro Passo - qualificação profissional para inclusão socioeconômica.
Relatores: LUCAS COSTA DOS ANJOS e MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, Conselheiros
representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Os Conselheiros
proferiram o voto pela aprovação. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade.
Subitem 3.2 - Processo nº 08012.000060/2026-42 - Interessado: Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS). Projeto: Implementação da
Plataforma Nacional de Trabalho Decente nas Culturas Urbanas. Relator: ARMÊNIO BELLO
SCHMIDT, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor
(SENACON/MJSP). Decisão do Conselho: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
Item 4º - Assuntos Gerais: O Presidente informou que a equipe técnica do DPPDD está
elaborando minuta de Edital de Chamamento Público destinada à seleção de projetos
relacionados à temática trabalhista. Esclareceu que a minuta será submetida à apreciação
do Conselho nas próximas reuniões, para análise, discussão e deliberação pelo Plenário.
Informou, ainda, que a iniciativa tem por finalidade viabilizar a aplicação dos recursos
destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) em decorrência da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) nº 944, segundo a qual tais recursos devem ser aplicados em projetos
relacionados à temática trabalhista e não estão sujeitos ao contingenciamento
orçamentário. Em Seguida, o Presidente deu ciência ao Conselho de que o FDD está sob
auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para avaliar a
conformidade da gestão dos recursos do FDD com o marco legal vigente, bem como
verificar se os mecanismos de governança, monitoramento e transparência adotados pelos
órgãos gestores são suficientes para assegurar a efetividade da reparação dos danos difusos
e coletivos financiados com recursos do Fundo. Esclareceu ainda que as informações
apresentadas ao TCU abrangem, em síntese: a base-mestra dos instrumentos celebrados,
vigentes ou encerrados no período de 2020 a 2025; o marco normativo interno do CFDD; os
critérios e procedimentos aplicáveis à admissibilidade, vinculação temática, enquadramento
nos eixos do Plano de Aplicação, priorização de propostas e prevenção de conflito de
interesse; a documentação do processo deliberativo; e as iniciativas internas voltadas ao
aprimoramento dos critérios de análise, priorização e governança dos projetos financiados
com recursos do FDD. Por fim, o Presidente informou aos Conselheiros que o DPPDD está
respondendo a uma Nota Jurídica da CONJUR/MJSP, acerca de esclarecimentos técnicos
destinados a subsidiar a atuação da Advocacia-Geral da União perante o TCU, abrangendo
questões relacionadas à celebração, à execução, ao acompanhamento, à prestação de
contas e à governança referentes ao Termo de Execução Descentralizada nº 03/2023,
firmado entre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Instituto Brasileiro de Informação
em Ciência e Tecnologia - IBICT. Item 5º - Próxima reunião do CFDD: A próxima reunião está
prevista para 30 de julho de 2026 (quinta-feira), às 9h. Nada mais havendo a tratar, a
reunião foi encerrada às 11h15, sendo a presente ata lavrada por mim, Gracivaldo José
Ventura de Sousa, e encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação por meio
eletrônico, para posterior assinatura do Presidente do CFDD.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 9 DE JULHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu
os seguintes pedidos de autorização de residência (imigrantes que já se encontram em
território nacional), ressaltando que os respectivos registros, decorrentes de renovação ou
alteração para prazo indeterminado ou situações correlatas, deverão observar as instruções
de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 01, de 2018 - Prazo 2 Anos
Processo: 08228.014952/2026-11 Imigrante: ALFRED EXAVIER Passaporte:
R11319684.
Processo: 08228.016868/2026-16 Imigrante: DAMINI SHERPA Passaporte:
PA1320955.
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020 - Prazo
Indeterminado
Processo: 08228.017707/2026-41 Imigrante: JUNZHAO ZHU Passaporte:
EL7006881.
Processo: 08228.017843/2026-31 Imigrante: GUOQIANG HUANG Passaporte:
EL4835980.
. .INDEFERIDO
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
indeferiu os seguintes pedidos de autorização de residência:
Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020
Processo: 08228.012611/2026-95 Imigrante: KAMEL HAMEIDIA.
Processo: 08228.017279/2026-55 Imigrante: MINION LAURENA FRANCK
MANDAHYLLA.
Processo: 08228.017435/2026-88 Imigrante: MERCIUS JOCELIN.
Processo: 08228.017436/2026-22 Imigrante: MERCIUS WEDGARMAEL
JUVENSKY.
Resolução Normativa nº 30/2018 - Renovação/Alteração de prazo para
indeterminado da RN 23/2017
Processo: 08228.020031/2026-71 Imigrante: JOHN THOMAS LAMBERT.
Processo: 08228.020043/2026-12 Imigrante: MICHAEL EDWARD PICKUP.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 9 DE JULHO DE 2026
Código: 780546
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0661236/2025
Interessado: NZENZA MARIA BIANDA BUNGA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no
inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199/2017
Código: 794853
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0675084/2025
Interessado: BARNABÉ GOMES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da
Lei nº 13.445/2017, Arts. 221 e 234, incisos II, IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 796955
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0677118/2025
Interessado: JOSE MANUEL DA COSTA GOMES
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da
Lei nº 13.445, de 2017, Art. 233, §2º e Art. 234, incisos II e IV do Decreto
9.199/2017
Código: 795224
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0675434/2025
Interessado: ADAMA LENGANI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso III art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
Código: 798262
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0678360/2025
Interessado: VICKIE PIERRELUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s)art. 70 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017
Código: 789615
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0670023/2025
Interessado: YULIA LEONIDOVNA BRAGA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art.67 da Lei nº
13.445/2017, bem como aos Arts. 239, incisos II e III, 234, inciso I, 221e 233, §2º do
Decreto nº 9.199/2017
Código: 799367
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0679403/2025
Interessado: CARLOS ARGENIS GUTIERREZ GONZALEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, em descumprimento ao Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não
apresentou Certificado válido com nota satisfatória de aprovação, emitido por Instituição
de Ensino Superior, comprovando que sabe se comunicar em Língua Portuguesa
Código: 800289
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0680251/2025
Interessado: WASHINGTON VOLTARIE DOS SANTOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo
de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de
idade e portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017
Código: 802056
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0681937/2025
Interessado: JOSE MUANZA PEDRO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de
antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e Estadual e a certidão de
antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizado/apostilado e
traduzido, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 793211
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0673476/2025
Interessado: FREDERICO MONTEIRO DE ALMEIDA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso II do art. 65 da
Lei nº 13.445/2017
Código: 804422
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0684158/2025
Interessado: PEIMAN SHEIKHOLESLAMI VATANI
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante
de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no
inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III do Decreto nº
9.199/2017
Código: 805681
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0685308/2025
Interessado: DAVID ALEJANDRO BERMUDEZ ZERPA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017, do Art. 221 do Decreto 9.199/2017, por não possuir prazo mínimo
necessário de residência no país para o tipo de solicitação
Código: 806937
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0686474/2025
Interessado: JOHNLEY MASLIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, tendo em
vista que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10
(dez) anos de idade
Código: 797417
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0677536/2025
Interessado: SOPHIE CHARLOTTE SU
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso II, art. 65 da Lei
nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art.233, do Decreto 9.199/2017
Código: 808413
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0687848/2025
Interessado: ALAIN HERNANDEZ SANTOYO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, c/c arts. 221 e 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017, considerando que
o interessado não possui tempo de residência suficiente por prazo indeterminado
Código: 780685
Assunto: Manutenção do Indeferimento
Processo: 235881.0661364/2025
Interessado: HERMES MUNOZ BELEN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 820422
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0699399/2026
Interessado: ESTHELO BODLEUS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no
inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 816022
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0695087/2025
Interessado: ENRIQUE LANDIVAR CABRUJA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidão de
antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e Estadual e atestado de
antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizado/apostilado e
traduzido, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 818730
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0697742/2026
Interessado: MANUEL ALEJANDRO PEREZ DIAZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidão de
reconhecimento de refúgio atualizada e não possui prazo de residência suficiente, não
atendendo aos requisitos previstos nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 823750
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0702595/2026
Interessado: ISOLDINA NGUEVE CHINDEMBA CAPINGANA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que não atende à exigência contida no inciso II,
art. 65 da Lei nº 13.445 de 2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199/2017
Código: 824355
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0703139/2026
Interessado: YUNELIS GONZALEZ LOPEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no
inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado comprovante de
comunicação em português válido
Código: 793351
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0673612/2025
Interessado: JEAN EVENS ALCINAT
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017; arts. 221, 233, §2º e 239, incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017
Código: 827427
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0706114/2026
Interessado: RAYMOND RISLIN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante
de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no
inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 804485
Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO
Processo: 235881.0684218/2025
Interessado: CHEICK DIOMBANA
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente é menor de idade e, portanto,
não atende à exigência de ter capacidade civil, segundo a lei brasileira, o requisito
previsto no inciso I, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 827182
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0705874/2026
Interessado: ILIANA NOBRE PAPEL
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017
Código: 818781
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0697793/2026
Interessado: FLORENCIA DEL VALLE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil,
excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017
Código: 816551
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo: 235881.0695607/2025