PORTARIA SENATRAN Nº 438, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 438, DE 29 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 19, incisos I e XIII da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.008538/2026-88, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de
sua publicação, a empresa MÔNACO GESTÃO DOCUMENTAL DE FROTAS LTDA, inscrita no
CNPJ nº 26.610.494/0001-10, localizada na Avenida Paulista, nº 2073, sala 2216, bairro Bela
Vista, São Paulo - SP, CEP: 01.311-300, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de
acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022,
para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para
viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com
cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO