DESPACHO Nº 2.439, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/07/2026

DESPACHO Nº 2.439, DE 30 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48100.903409/1995-75, decide:
como consequência do regime concessório aplicável, declarar o prazo de 31 de
março de 2028, por corresponder ao termo final da concessão da UHE Nilo Peçanha, a data
de conclusão do túnel de transposição de águas do reservatório de Vigário para o
reservatório de Ponte Coberta pela Light Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ
01.917.818/0001-36
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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