RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 367, DE 25 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 367, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre parâmetros éticos para organização
da assistência médica na Atenção Primária à Saúde
(APS) e na Estratégia Saúde da Família (ESF),
estabelece atribuições dos médicos e dos Diretores
Técnicos e disciplina medidas destinadas à
preservação da finalidade da Atenção Primária à
Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as
deliberações tomadas na 136ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 25 de junho de
2026, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Resolução estabelece parâmetros éticos mínimos para a
organização da assistência médica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Unidades
de Saúde da Família (USF), com o objetivo de assegurar a segurança do paciente, a
qualidade da assistência médica, a autonomia profissional e a preservação da finalidade
da Atenção Primária à Saúde (APS).
Art. 2° A Atenção Primária à Saúde e a Estratégia Saúde da Família destinam-
se à promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico, tratamento, reabilitação,
cuidados paliativos, vigilância em saúde, coordenação do cuidado e acompanhamento
longitudinal da população adscrita.
§ 1° A longitudinalidade do cuidado constitui elemento essencial da Atenção
Primária à Saúde.
§ 2° O atendimento programado representa atividade estruturante da
Estratégia Saúde da Família.
§ 3° A demanda espontânea constitui atividade complementar da Atenção
Primária à Saúde e deverá coexistir com as ações programadas, sem comprometer sua
execução.
Art. 3° A Unidade Básica de Saúde e a Unidade de Saúde da Família não se
confundem com Unidade de Pronto Atendimento (UPA), pronto-socorro ou qualquer
outro serviço destinado predominantemente à assistência de urgência e emergência.
§ 1° A utilização permanente da Atenção Primária à Saúde como substitutiva
dos serviços de urgência e emergência caracteriza desvio de finalidade da política
pública de saúde.
§ 2° A organização assistencial que transforme a demanda espontânea em
atividade predominante da unidade, em prejuízo do acompanhamento longitudinal, das
consultas programadas e das atividades próprias da Estratégia Saúde da Família,
configura descaracterização da Atenção Primária à Saúde.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 4° Toda Unidade Básica de Saúde ou Unidade de Saúde da Família
deverá possuir médico Diretor Técnico regularmente inscrito no Conselho Regional de
Medicina.
Art. 5° O exercício da direção técnica observará os limites estabelecidos pela
Resolução CFM nº 2.127, de 29 de outubro de 2015, e demais normas federais
aplicáveis.
Parágrafo único. É permitida a designação de um mesmo Diretor Técnico para
até 10 (dez) estabelecimentos assistenciais, desde que não sejam supervisionados mais
de 30 (trinta) médicos no conjunto das unidades.
Art. 6° Compete ao Diretor Técnico:
I - zelar pelas condições éticas do exercício profissional;
II - supervisionar a organização da assistência médica;
III - definir formalmente o perfil assistencial da unidade;
IV - estabelecer a proporção entre atendimento programado e demanda
espontânea;
V - monitorar a adequação das agendas médicas;
VI - adotar medidas destinadas à proteção da segurança dos pacientes;
VII - comunicar aos gestores situações que comprometam a qualidade da
assistência; e
VIII - cumprir e fazer cumprir a presente Resolução.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
Art. 7° O Diretor Técnico deverá elaborar documento formal de organização
assistencial da unidade contendo:
I - perfil epidemiológico da população adscrita;
II - perfil assistencial da unidade;
III - critérios de organização das agendas médicas;
IV - fluxo de acolhimento e classificação de risco;
V - organização do atendimento programado; e
VI - organização do atendimento da demanda espontânea.
Art. 8° A agenda médica deverá contemplar obrigatoriamente:
I - consultas programadas;
II - acompanhamento de condições crônicas;
III - puericultura;
IV - pré-natal;
V - saúde mental;
VI - visitas domiciliares;
VII - procedimentos médicos;
VIII - avaliação de exames; e
IX - atendimento da demanda espontânea.
Art. 9° O atendimento programado deverá constituir atividade prioritária da
Estratégia Saúde da Família.
§ 1° A demanda espontânea não poderá suprimir, substituir ou inviabilizar as
atividades programadas.
§ 2° É vedada a organização permanente da agenda médica exclusivamente
voltada ao atendimento de demanda espontânea.
§ 3° É vedada a transformação da demanda espontânea em atividade
predominante da unidade quando houver prejuízo ao acompanhamento longitudinal da
população adscrita para médicos que atendam atividades programadas.
CAPÍTULO IV
DA DEMANDA ESPONTÂNEA
Art. 10. O atendimento da demanda espontânea deverá ser precedido de
acolhimento e classificação de risco, observando protocolo institucional formalmente
estabelecido.
Art. 11. O acolhimento deverá distinguir:
I - situações de urgência;
II - situações que demandem avaliação médica no mesmo dia;
III - situações passíveis de agendamento; e
IV - situações solucionáveis por outros profissionais da equipe
multiprofissional.
Art. 12. A inexistência de vaga imediata para demanda espontânea sem caráter de
urgência não obriga o médico a realizar atendimento fora da agenda regularmente estabelecida.