ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 37, DE 9 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 37, DE 9 DE JULHO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721194/2026-24 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3 2.0 TFSI, ano 2022, cor
CINZA, chassi WAUZZZF39N1095109, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
23/0589640-8, de 27/03/2023, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade
de MARCELO ALEJANDRO PEREZ ALFARO, CPF nº xxx.791.631-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ