PORTARIA FCP Nº 282, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA FCP Nº 282, DE 9 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º, ambos do Anexo I, do Decreto
nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº
7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº
10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto
nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na
Portaria FCP nº 85, de 16 de março de 2026, resolve:
Art. 1° Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se
Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que
instrui o processo administrativo n.º 01420.100865/2026-34:
CACO DE TELHA, no município de SENHOR DO BONFIM/BA
Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro
Geral n.º 23, sob o n.º 3491, às fls. 116.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 42, de 10/03/2015 publicada no DOU de 07/04/2015, Seção 1,
fl. 5: Onde se lê: "COMUNIDADE POVOADO DE PULGÃO, localizada no município de
Itapecuru Mirim/MA." Leia-se: "COMUNIDADE POVOADO DE PULGÃO E LAVANDERIA II,
localizadas nos municípios de Itapecuru Mirim/MA. Registradas no Livro de Cadastro Geral
n.º 017, Registro n. 2.215 fl. 035".
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.688, DE 6 DE JULHO DE 2026 (*)
Desativa e extingue a Missão Técnica Aeronáutica
Brasileira na Bolívia - MTAB-Bolívia.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta no
Processo nº 67600.010092/2026-95, procedente do Departamento de Controle do Espaço
Aéreo, resolve:
Art. 1º Desativa e extingue a Missão Técnica Aeronáutica Brasileira na Bolívia -
MTAB-Bolívia.
Art. 2º O acervo histórico da MTAB-Bolívia deverá ser preservado junto ao
Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria GABAER nº 2.146/GC3, de 20 de dezembro de 2018, publicada no
Boletim do Comando da Aeronáutica nº 001, de 02 de janeiro de 2019;
II - a Portaria GABAER nº 370/GC3, de 11 de março de 2019, publicada no
Boletim do Comando da Aeronáutica nº 041, de 14 de março de 2019; e
III - a Portaria nº 191/DGCEA, de 31 de julho de 2019, publicada no Boletim do
Comando da Aeronáutica nº 141, de 12 de agosto de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 9 de agosto de 2026.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
(*)Republicada por ter saído, no D.O.U de 08-07-2026, Seção 1, pág. 15, com incorreção na
data de entrada em vigor.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.323/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo SANTA FÉ DO SUL, situado no Município de Santa Fé do Sul, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67612.902249/2025-91. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 2.326/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo PRIVADO RUBENS TAVARES COTRIM, situado no Município de Amorinópolis,
no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.902328/2025-00. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 2.327/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto GIACOMOSSI, situado no Município de Tijucas, no Estado de Santa Catarina -
SC. Processo nº 67613.900247/2026-38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.328/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo EVERALDO MORAES BARRETO, situado no Município de Adamantina, no
Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67613.901354/2025-01. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 2.329/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto ACRY, situado no Município de Guarujá, no Estado de São Paulo - SP. Processo
nº 67617.900556/2026-78. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.330/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA DELFIN, situado no Município de Formosa do Rio Preto, no Estado
da Bahia - BA. Processo nº 67614.900285/2026-81. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.331/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA AGRO RIBEIRO, situado no Município de Formosa do Rio Preto, no
Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900284/2026-36. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.324/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo SANTA COLOMBA AGROPECUÁRIA, situado no Município de Cocos, no Estado
da Bahia - BA. Processo nº 67612.900665/2019-14. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.325/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CASA VERDE, situado no Município de Monte Alegre, no Estado do
Pará - PA. Processo nº 67615.900136/2021-05. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.332/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo CIFI, situado no Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso - MT.
Processo nº 67615.900241/2022-17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA