PORTARIA GABPR/ANPD Nº 461, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 461, DE 9 DE JULHO DE 2026
Efetiva permuta entre cargo e função de mesmo
nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo
de Distribuição dos Cargos Comissionados Executivos
- CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da
Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, parágrafo único, do Anexo I do Decreto nº
12.881, de 18 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o que consta do Processo SEI nº
00261.003647/2026-60, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a permuta de uma Função
Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador de Execução Orçamentária e
Financeira, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, da
Superintendência de Gestão Interna, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de
Coordenador de Comunicação Social, da Assessoria de Comunicação Social, no âmbito da
Agência Nacional de Proteção de Dados.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato, e da Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR