DESPACHO Nº 793, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 793, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando os autos do processo
nº 53115.034528/2023-56 , instaurado para apurar indícios de infração praticada pela
RÁDIO PIONEIRA ANDRELÂNDIA LTDA, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Andrelândia, Estado de
Minas Gerais, decide não conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando
mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe, nos termos
da Nota Técnica 4654/2025/SEI-MCOM (12419195).
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ