RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil, no
interesse do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, a contratar operação
de crédito externo com a Agência Francesa de
Desenvolvimento (AFD), no valor de até €
300.000.000,00 (trezentos milhões de euros).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É a República Federativa do Brasil, no interesse do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, autorizada a contratar operação de crédito
externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até €
300.000.000,00 (trezentos milhões de euros).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito externo de que trata
o caput deste artigo destinam-se a financiar parcialmente o Projeto de Transição para
o Desenvolvimento Regional Sustentável.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada
nas seguintes condições:
I - devedor: República Federativa do Brasil;
II - credor: Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD);
III - valor da operação: até € 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros),
de principal;
IV - valor da contrapartida: não há;
V - juros e atualização monetária: taxa Euro Interbank Offered Rate
(Euribor) 6 meses, mais 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento);
VI - destinação: financiamento parcial do Projeto de Transição para o
Desenvolvimento Regional Sustentável (AFD & MIDR);
VII - cronograma do total de liberações: € 60.000.000,00 (sessenta milhões
de euros) em 2026; € 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros) em 2027; €
60.000.000,00 (sessenta milhões de euros) em 2028; € 60.000.000,00 (sessenta milhões
de euros) em 2029; e € 60.000.000,00 (sessenta milhões de euros) em 2030;
VIII - cronograma de liberações previstas para o Fundo de Desenvolvimento
da Amazônia (FDA): € 18.000.000,00 (dezoito milhões de euros) em 2026; €
18.000.000,00 (dezoito milhões de euros) em 2027; € 18.000.000,00 (dezoito milhões
de euros) em 2028; € 18.000.000,00 (dezoito milhões de euros) em 2029; e €
18.000.000,00 (dezoito milhões de euros) em 2030;
IX - cronograma de liberações previstas para o Fundo de Desenvolvimento
do Nordeste (FDNE): € 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de euros) em 2026; €
24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de euros) em 2027; € 24.000.000,00 (vinte e
quatro milhões de euros) em 2028; € 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de euros)
em 2029; e € 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de euros) em 2030;
X - cronograma de liberações previstas para o Fundo de Desenvolvimento
do Centro-Oeste (FDCO): € 18.000.000,00 (dezoito milhões de euros) em 2026; €
18.000.000,00 (dezoito milhões de euros) em 2027; € 18.000.000,00 (dezoito milhões
de euros) em 2028; € 18.000.000,00 (dezoito milhões de euros) em 2029; e €
18.000.000,00 (dezoito milhões de euros) em 2030;
XI - prazo de desembolso: 5 (cinco) anos;
XII - prazo de carência: 5 (cinco) anos;
XIII - prazo de amortização: 20 (vinte) anos;
XIV - periodicidade das amortizações: semestral;
XV - demais encargos:
a) comissão de compromisso: 0,5% (cinco décimos por cento) incidente
sobre o saldo não desembolsado do empréstimo; e
b) comissão de abertura (front-end fee): 0,5% (cinco décimos por cento)
sobre o montante total do empréstimo.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as
datas dos desembolsos deverão ser ajustadas em função da data de assinatura do
contrato de empréstimo, podendo ser alteradas conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes
da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo
autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
§ 3º Observadas as disposições contratuais da operação, ao final de cada
exercício financeiro, os recursos não comprometidos ou não desembolsados do FDA e
do FDCO serão redistribuídos pelo Poder Executivo entre esses fundos, de modo a
priorizar a aplicação de recursos no Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),
em observância às diretrizes constitucionais de desenvolvimento regional.
Art. 3º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal