DESPACHO Nº 2.473, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.473, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.902735/2024-49, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Novo Atacado Comércio de
Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 20.300.157/0001-40, em face do Auto de
Infração nº 144/2024-SFT, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT, relativo à Usina Fotovoltaica - UFV Castilho 4 (CEG:
UFV.RS.SP.034111-8.01); para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da
decisão da SFT em sede de juízo de reconsideração, por meio do Despacho nº 975, de
2026, de modo a cancelar as Não Conformidades NC.1, NC.3 e N.C4 e manter a Não
Conformidade NC.2, reduzindo a multa para R$ 42.339,15 (quarenta e dois mil, trezentos
e trinta e nove reais e quinze centavos).
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA