PORTARIA Nº 6.789, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.789, DE 9 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08001.000196/2020-96, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MICKENSON ST LOUIS, de nacionalidade
haitiana, filho de Chantale Marisier e de Louines St Louis, nascido na República do Haiti,
em 19 de agosto de 1997, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO