DECRETO Nº 13.063, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 13.063, DE 9 DE JULHO DE 2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não
classificados dentro do quantitativo de vagas
originalmente previsto nos concursos públicos para o
provimento de cargos do Quadro de Pessoal do
MinistériodasRelaçõesExterioresedaSuperintendência
Nacional de Previdência Complementar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quarenta e quatro candidatos
aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto
nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do
Ministério das Relações Exteriores e da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC, autorizados pela Portaria MGI nº 2.454, de 16 de junho de
2023, e pela Portaria MGI nº 3.958, de 27 de julho de 2023, respectivamente, e
regidos pelo Edital MRE nº 1, de 15 de setembro de 2023, e pelos Edital nº 2, Edital
nº 6 e Edital nº 7/2024 do Concurso Público Nacional Unificado do Governo federal,
de 10 de janeiro de 2024, conforme especificado nos Anexos I e II.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:
I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - declaração dos respectivos ordenadores de despesas sobre a adequação
orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos
recursos a serem utilizados.
Parágrafo único. As autoridades máximas do Ministério das Relações
Exteriores e da PREVIC deverão:
I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a
que se refere o art. 1º; e
II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel
Mauro Luiz Iecker Vieira