PORTARIA Nº 408, DE 2 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 408, DE 2 DE JULHO DE 2026
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade
para Tanques de Armazenamento Aéreo de
Combustíveis Automotivos - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Resolução Conama nº
273, de 29 de novembro de 2000, a Resolução Conama nº 319, de 4 de dezembro de 2002,
a Consulta Pública nº 44, de 20 de outubro de 2025, publicada no DOU de 4 de novembro
de 2025, página 53, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.009882/2024-99,
resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da
Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para
Tanques de Armazenamento Aéreo de Combustíveis Automotivos - Consolidado, na forma
fixada, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade de tanques de armazenamento aéreo de
combustíveis automotivos, por meio do mecanismo de certificação, deve ser realizada por
Organismo de Certificação de Produto - OCP, estabelecido no Brasil e acreditado pelo
Inmetro, consoante os Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos seguintes produtos:
I - tanques atmosféricos estacionários, de aço-carbono, no formato cilíndrico
horizontal, cilíndrico vertical ou retangular, destinados ao armazenamento aéreo de
combustíveis automotivos com volume até 190.000 litros.
§ 3º Encontram-se excluídos do escopo de abrangência desses Requisitos os
seguintes produtos:
I - tanques atmosféricos de armazenamento subterrâneo cilíndricos, jaquetados,
de parede dupla e destinados ao armazenamento subterrâneo de combustíveis
automotivos, em postos revendedores, postos de abastecimento e instalação de sistema
retalhista; e
II - tanques atmosféricos de armazenamento subterrâneo de plástico reforçado
com fibra de vidro em parede dupla, destinados ao armazenamento subterrâneo de
combustíveis automotivos em posto revendedor.
§ 4º Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cabe a definição, por
meio de ato normativo próprio, quanto à compulsoriedade da certificação de tanques de
armazenamento aéreo de combustíveis automotivos.
Art. 2º Não compete ao Inmetro a regulamentação técnica de tanques de
armazenamento aéreo de combustíveis automotivos, bem como o exercício do poder de
polícia administrativa quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente a supervisão quanto ao
uso da marca, tendo por foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º Os fabricantes e importadores de tanques de armazenamento aéreo de
combustíveis automotivos, com certificados emitidos com base na Portaria Inmetro nº 117,
de 5 de maio de 2009, devem se adequar ao disposto na presente Portaria, no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua vigência,
independentemente da validade do certificado anteriormente concedido.
Cláusula de revogação
Art. 4º Fica revogada, no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vigência
desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 117 de 05 de maio de 2009, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de maio de 2009, seção 1, página 65.
Vigência
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO