EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 59/2026

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 59/2026
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -
CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº
11.794/2008, arts. 34 e 35, do Decreto nº 6.899/2009; e art. 7º, da Resolução Normativa
CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer
para o seguinte pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades
com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 02.0458.2022
Processo nº: 01250.004279/2016-97 (521)
CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 02.0458.2022
CNPJ detentor do CIAEP: 18.715.383/0001-40 - MATRIZ
Nome Empresarial: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Título do Estabelecimento: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Endereço da Instituição: Avenida Afonso Pena, nº 2336, CEP 30.130-007 - Belo
Horizonte/MG
Modalidade de solicitação: Cancelamento do Credenciamento Institucional para
Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:02.0458.2022
Decisão: DEFERIDO - CIAEP CANCELADO
CIAEP: 02.0458.2022 - CANCELADO
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de cancelamento do Credenciamento
Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica -
CIAEP/CONCEA/MCTI nº 02.0458.2022, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO,
conforme o Parecer Técnico nº. 986/2026/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI