PORTARIA SERES/MEC Nº 340, DE 8 DE JULHO DE 2026 (*)

PORTARIA SERES/MEC Nº 340, DE 8 DE JULHO DE 2026 (*)
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
69/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.005210/2025-56, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo sancionador em face da
Faculdade Lions - FAC-LIONS (cód. 1821), mantida pela Fundação Educacional de Goiás
(cód. 1206), inscrito no CNPJ sob o nº 01.405.794/0001-36, nos termos do art. 71 do
Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.
Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares em face da Faculdade
Lions - FAC-LIONS (cód. 1821), pelo prazo de 1 (um) ano ou até que seja concluída a fase
de procedimento sancionador:
I - suspensão de ingresso de novos estudantes;
II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu;
III - sobrestamento de processos regulatórios que a IES ou as demais mantidas
da mesma mantenedora tenham protocolado;
IV - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES ou
pelas demais mantidas da mesma mantenedora;
V - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento
Estudantil - Fies pela IES;
VI - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a
oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; e
VII - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros
programas federais de acesso ao ensino pela IES;
VIII - impedimento de transferência de mantença, nos termos do art. 38 do
Decreto 9235/2018.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - notificar a instituição de ensino superior (IES) sobre o teor desta portaria,
pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a
apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do
art. 71 do Decreto nº 9.235/2017, e para apresentação de recurso contra as medidas
cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto
nº 9.235/2017; e
II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação
(MEC) sobre a presente providência.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
RAFAEL ARRUDA FURTADO
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 127, de 9-7-2026, Seção 1, pág. 47, com
incorreção do original.
metros, até o marco MM-17; LESTE - Inicia-se no marco MM-17 Elipsóide SIRGAS 2000
e pela coordenada plana UTM 9.668.995,635 N e 182.582,638 E, referida ao meridiano
central 57° WGr, deste, segue confrontando com terras do INCRA com azimute plano de
179°42'16" e distância de 1.506,056,8285 metros, até o marco MM-18; deste, segue
confrontando com terras do INCRA com azimute plano de 209°2'6" e distância de
1.452,4534 metros, até o marco MS- 131; deste, segue confrontando com terras do
INCRA com azimute plano de 209°1'47" e distância de 5.538,9609 metros, até o marco
MM-19; deste, segue confrontando com terras do INCRA com azimute plano de
212°21'49" e distância de 21,2042 metros, até o marco MM-20; deste, segue
confrontando com terras do INCRA com azimute plano de 209°4'1" e distância de 476,01
metros, até o marco M-18.