RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2026
Institui a Frente Parlamentar Mista de Inteligência
Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar Mista
de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar reunir-se-á, preferencialmente, nas
dependências do Senado Federal, podendo, por conveniência e necessidade, reunir-se em
qualquer outro local.
Art. 2º A Frente Parlamentar de que trata o art. 1º desta Resolução é um órgão
político de caráter suprapartidário, de natureza não governamental, sem fins lucrativos,
com tempo indeterminado de duração, e tem por finalidade:
I - promover o debate, no âmbito do Congresso Nacional, sobre temas
relacionados a regulação da inteligência artificial, proteção de dados pessoais e segurança
digital e seus impactos sociais, econômicos e culturais;
II - contribuir com a elaboração de propostas legislativas que assegurem o uso
ético, transparente e seguro de tecnologias de inteligência artificial, com respeito aos
direitos fundamentais e à soberania digital do País;
III - acompanhar a atuação dos órgãos do Poder Executivo, como a Agência
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e as diretrizes de políticas públicas, como a
Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia);
IV - fomentar o diálogo entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o setor
privado, a academia, a sociedade civil organizada e organismos internacionais sobre a
governança de tecnologias digitais;
V - promover eventos, audiências públicas, seminários e publicações que
estimulem o conhecimento e a formulação de políticas públicas sobre o tema;
VI - estimular a cooperação internacional e o alinhamento do Brasil com os
principais referenciais normativos globais sobre inteligência artificial, proteção de dados e
segurança digital, inclusive no âmbito da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), do G20 e da Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 3º A Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados
e Segurança Digital reger-se-á por estatuto próprio, que será aprovado por seus membros,
observado o que dispõe o Regimento Interno do Senado Federal.
Art. 4º A Frente Parlamentar será integrada pelos Senadores e Deputados
Federais que assinarem sua ata de instalação, bem como por outros membros do
Congresso Nacional que a ela vierem posteriormente a aderir, mediante a assinatura de
instrumento próprio.
Art. 5º O Senado Federal prestará colaboração às atividades desenvolvidas pela
Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital,
não dispondo a frente de verbas orçamentárias próprias, devendo suas despesas serem
custeadas por dotações destinadas ao funcionamento ordinário do Senado Federal e
submetidas à autorização do Presidente do Senado ou do Primeiro-Secretário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte