PORTARIA Nº 6.775, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.775, DE 9 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.017909/2023-22, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, VICENTE BENITEZ BENITEZ, de
nacionalidade paraguaia, filho de Eusebio Benitez Ramiriz ou Eusebio Benitez ou Eusebio
Benitez Ramirez e de Teodora Benitez ou Teodora Benitez de Benitez ou Teodora Benitez
Benitez, nascido na República do Paraguai, em 22de março de 1999, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO