Atos do Diário Oficial da União de 16/05/2025

241 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 2947/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2947/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2948/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2949/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2949/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• AERONÁUTICA AFASTADOS PELA PORTARIA N. 1.104/1964, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• AERONÁUTICA AFASTADOS PELA PORTARIA N. 1.104/1964, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.729, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.730, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.731, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.732, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.743, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.748, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.749, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.750, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.751, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.758, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.759, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.760, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.761, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.762, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.763, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.765, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.767, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.768, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.769, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.770, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.771, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.772, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.773, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.774, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.775, DE 15 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3538, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 10/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ATA Nº 14, DE 6 DE MAIO DE 2025 — 1ª CÂMARA
• ATA Nº 14, DE 6 DE MAIO DE 2025 — 1ª CÂMARA
• ATO Nº 16, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
• ATO Nº 4.657, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.161, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.166, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.167, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.245, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.401, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 32, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 530, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 264, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 265, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 21/2025 - 05/05/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 22/2025 - 07/05/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• CIRCULAR Nº 33, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• CIRCULAR CAIXA Nº 1.086, DE 5 DE MAIO DE 2025 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• DECISÃO Nº 24, DE 8 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
• DECISÃO Nº 56, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO COREN-AM Nº 100, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 101, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 102, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 48, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 68, DE 25 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO COREN-AM Nº 99, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO SUPAS Nº 715, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 471, DE 28 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 473, DE 5 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 475, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 476, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 479, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 480, DE 5 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 481, DE 5 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 488, DE 6 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 489, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 491, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.731, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 37-2025-ANTAQ, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.373, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.382, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.446, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.447, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.458, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.460, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 1.466, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.467, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.468, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.469, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 162/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 164/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 31, DE 15 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 609, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 610, DE 15 MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 682, DE 15 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 686, DE 15 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• PELA PORTARIA N. 1.104/1964, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. REVISÃO DE ATO — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• PORTARIA Nº 1.297/SAGA, DE 12 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 1.392, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.480, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.488, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.489, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.490, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.491, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.492, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.493, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.494, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.495, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.496, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.497, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 15.408, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 16.981/SPL, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.982/SPO, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.674, DE 8 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.678, DE 8 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.679, DE 8 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.681, DE 8 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.682, DE 8 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.703, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.704, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.705, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.707, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.708, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.709, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.710, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.711, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.712, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.714, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.715, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.716, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.717, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.718, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.719, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.720, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.721, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.722, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.723, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.743, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 280, DE 15 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 281, DE 15 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 282, DE 15 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 283, DE 15 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 309, DE 15 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
• PORTARIA Nº 36-CCN/UFPI, DE 14 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 381, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 384, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 387, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 4.980, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.981, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.982, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.987, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.988, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.989, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.990, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 40, DE 15 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 447, DE 14 DE MAIO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
• PORTARIA Nº 68, DE 14 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
• PORTARIA Nº 730, DE 15 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 736, DE 15 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 745, DE 15 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
• PORTARIA Nº 875, DE 8 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 877, DE 8 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 877, DE 8 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 880, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 881, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 882, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 883, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 884, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ANP Nº 303, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 821, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 822, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 823, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 824, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 825, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 826, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 827, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA ENAP Nº 56, DE 12 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA FCP Nº 101, DE 15 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA GABAER Nº 656/GC4, DE 14 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABAER Nº 982/GC4, DE 15 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABAER Nº 983/GC4, DE 15 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 617, DE 13 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 622, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
• PORTARIA GM/MS Nº 6.819, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.883, DE 15 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.887, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.888, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.894, DE 15 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.895, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.923, DE 15 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 6.930, DE 14 DE MAIO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 6.932, DE 15 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.936, DE 15 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 107, DE 5 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 109, DE 5 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 110, DE 5 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 111, DE 5 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 112, DE 7 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 113, DE 7 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MAPA Nº 795, DE 15 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCTI Nº 9.151, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 938, DE 15 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 603, DE 15 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MTE Nº 753, DE 13 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA MTUR Nº 10, DE 14 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.838, DE 15 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SAPS/MS Nº 317, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAPS/MS Nº 318, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAPS/MS Nº 319, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAPS/MS Nº 320, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA SAPS/MS Nº 321, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.280, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.281, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SE/MS Nº 810, DE 14 DE MAIO DE 2025 — . .SECRETARIA-EXECUTIVA .
• PORTARIA SE/MS Nº 811, DE 14 DE MAIO DE 2025 — . .SECRETARIA-EXECUTIVA .
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 336, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 337, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 338, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 339, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 619, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 623, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SOF/MPO Nº 125, DE 15 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.547, DE 9 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.582, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.649, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU-PI/MGI Nº 3.720, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SVSA/MS Nº 129, DE 13 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 18, DE 14 DE MAIO DE 2025 — CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.831, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.832, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.833, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.834, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.835, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.836, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.837, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.838, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.854, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.855, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.859, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.867, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)