PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 623, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 623, DE 15 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da Instrução
Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho
de 2023, e o que consta do processo nº 21012.002043/2025-27, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário JOÃO PEDRO DA SILVA PEREIRA, inscrito
no CRMV-BA sob o nº 09692-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios
credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção,
controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos
Equídeos - PNSE, no estado da Bahia;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SFA-MG nº 9, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União nº 90, de 15/05/2025, Seção 1, página 11,
Onde se lê:
Art. 2º Nas licitações realizadas no âmbito da Superintendência de Agricultura
e Pecuária no Estado de Minas Gerais, é obrigatória a instauração de procedimento
administrativo para aplicação das sanções cabíveis quando da ocorrência das seguintes
condutas:
Leia-se:
Art. 2º Nas licitações e contratos no âmbito da Superintendência de Agricultura
e Pecuária no Estado de Minas Gerais, é obrigatória a instauração de procedimento
administrativo para apuração e aplicação das sanções cabíveis quando do cometimento das
infrações previstas na legislação ou no edital da licitação.