DECISÃO SUROD Nº 479, DE 6 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 479, DE 6 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-116/MG, no Km 524+740m,
no município de Caratinga/MG, sob concessão à
EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A.,
conforme contrato do edital de concessão nº
01/2022, de interesse da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.021395/2025-38, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/MG, no Km 524+740m, no município
de Caratinga/MG, sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A., conforme
contrato do edital de concessão nº 01/2022, de interesse da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
PermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreCEMIGDISTRIBUIÇÃOS/A.eaEcoRioMinasConcessionária
de Rodovias S.A.,e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada daobtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo
ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA