DECISÃO SUROD Nº 473, DE 5 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 473, DE 5 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à readequação de rede de energia elétrica na
faixa de domínio da BR-050/MG, km 085+400m, no
município de Uberlândia/MG, sob concessão à
Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 01/2013, de
interesse de CEMIG Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.021384/2025-58, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à readequação de
rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-050/MG, km 085+400m, no município de
Uberlândia/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. conforme contrato
do edital de concessão nº 01/2013, de interesse de CEMIG Distribuição S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
PermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreCEMIGDistribuiçãoS.A.eaConcessionáriaEcoviasMinas
Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA