PORTARIA SPU/MGI Nº 3.547, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.547, DE 9 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, art. 76,
inciso I, alínea f, da Lei nº 14.133, de 2021, Ato regulatório para a REURB em áreas da
União (Portaria 2826, de 31 de janeiro de 2020, a Portaria Interministerial ME/CGU nº
6.909, de 21 de junho de 2021, e a Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023), e
considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por
meio da Ata de Reunião de 13 de dezembro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-
61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.115873/2022-30,
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SPU/MGI nº 9605, de 17 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2024, seção 1, página 210.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCH