PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 617, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 617, DE 13 DE MAIO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08214.000010/2025-16; resolve:
Art. 1º O valor per capita mensal de referência do auxílio-alimentação, de que trata
o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a ser de R$ 1.784,42 (mil setecentos
e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a contar de 1º de junho de 2025.
Parágrafo único. A implantação do novo valor fica condicionada à prévia
demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Defensor Público-Geral Federal