DECISÃO SUROD Nº 481, DE 5 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 481, DE 5 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de adutora de água na faixa de
domínio da BR-116/SP, entre o km 281+824 ao km
282+738, no município de Embu das Artes/SP, sob
concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt
S.A., conforme contrato do edital de concessão nº
01/2007, de Interesse da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo -SABESP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.023533/2025-13, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
adutora de água na faixa de domínio da BR-116/SP, entre o km 281+824 ao km 282+738, no
município de Embu das Artes/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt
S.A., conforme contrato do edital de concessão nº 01/2007, de Interesse da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo -SABESP e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. - Régis Bittencourt, e que
trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorizaçãopor meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA