PORTARIA GABAER Nº 656/GC4, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 656/GC4, DE 14 DE MAIO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto nos incisos XI
e XX, bem como na orientação constante do § 1º, tudo do art. 23 do Anexo I da Estrutura
Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de
outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67750.001772/2025-13,
oriundo do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica
para aprovar, assinar e celebrar os Termos Aditivos ao Acordo Quadro, ao Acordo de
Mobilidade de Alunos e ao Acordo de Duplo Diploma a serem firmados com o Institut
Supérieur de l'Aéronautique et de l'Espace (ISAE-SUPAERO), e eventuais aditivos futuros, os
quais valerão por 5 (cinco) anos a contar da data das assinaturas, com o objetivo de
proceder às ações de mobilidade e dupla titulação, esta última composta de diploma de
Engenheiro da ISAE- SUPAERO e de diploma de Mestrado do ITA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO