PORTARIA MJSP Nº 938, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 938, DE 15 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de
Operações de Fronteira, em ações de enfrentamento
aos crimes transnacionais e preservação da ordem
pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, os Convênios de
Cooperação Federativa celebrados entre a União e os Estados, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08020.000152/2021-19, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio
ao Centro Integrado de Operações de Fronteira - CIOF, no Município de Foz do Iguaçu - PR,
em caráter episódico e planejado, para atuar em ações de Polícia Judiciária e Polícia
Técnico-Científica, no enfrentamento aos crimes transnacionais e na preservação da ordem
pública no Estado do Paraná, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI