AERONÁUTICA AFASTADOS PELA PORTARIA N. 1.104/1964, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO NA EMENTA DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODAS AS PORTARIAS ELENCADAS NA INICIAL DA ARGUIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ADPF 777 ADPF-ED-segundos Relator(a): Min. Cármen Lúcia EMBARGANTE(S): Advogado-geral da União PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União EMBARGADO(A/S): Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal ADVOGADO(A/S): Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky - OAB's (095573/RJ, 38672/DF) INTERESSADO(A/S): Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que o que foi assentado no acórdão embargado não implica no cancelamento ou superação do Tema n. 839 deste Supremo Tribunal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PORTARIAS DO 'MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS' DE ANULAÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA A CABOS DA
AERONÁUTICA AFASTADOS PELA PORTARIA N. 1.104/1964, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Poder Judiciário — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Todos os atos de 16/05/2025