PORTARIA Nº 381, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 381, DE 14 DE MAIO DE 2025
Retifica os valores de ressarcimento pelos estudos
técnicos da concessão para exploração dos Lotes 4
e 5 das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias)
aprovados pela Portaria nº 1.110, de 16 de
dezembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, caput parágrafo único, inciso II, da Constituição,
e o art. 1º, caput inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de
2023, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, na
Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e no inciso III do art. 1º do Decreto nº
8.851, de 20 de setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 50050.000070/2022-64, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, a título de ressarcimento pela elaboração dos estudos
técnicos do Lote 4 referentes à concessão das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias),
em favor do International Finance Corporation (IFC), referenciado à data-base de
janeiro de 2024, o valor de US$ 1.122.017,82 (um milhão, cento e vinte e dois mil e
dezessete dólares americanos e oitenta e dois centavos), que, convertido à moeda
nacional, corresponde a R$ 5.514.044,37 (cinco milhões, quinhentos e catorze mil,
quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º Ficam aprovados, a título de ressarcimento pela elaboração dos
estudos técnicos referentes à concessão das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias),
em favor da Infra S.A. pela contrapartida financeira ao IFC, referenciado à data-base
de janeiro de 2024, os seguintes valores:
I - Lote 4 - valor de R$ 9.692.844,45 (nove milhões, seiscentos e noventa
e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos); e
II - Lote 5 - valor de R$ 6.643.538,67 (seis milhões, seiscentos e quarenta
e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único. Os valores aprovados a título de eventual ressarcimento
pela elaboração dos estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico,
que consistirá no auxílio:
I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao
Programa de Exploração da Rodovia; e
II - à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nas adequações
demandadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e na alteração dos documentos
editalícios.
Art. 3º Ficam aprovados, a título de ressarcimento pela análise dos estudos
técnicos referentes à concessão das Rodovias Integradas do Paraná (PR Vias), em favor
da Infra S.A., referenciado à data-base de janeiro de 2024, os seguintes valores:
I - Lote 4 - valor de R$ 2.589.499,59 (dois milhões, quinhentos e oitenta e
nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos); e
II - Lote 5 - valor de R$ 1.774.859,87 (um milhão, setecentos e setenta e
quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Art. 4º No caso de eventual ressarcimento, o valor aprovado será reajustado
para a data do efetivo pagamento proporcionalmente à variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 1º Caso a contratação dos referidos estudos tenha sido realizada em
moeda estrangeira, o valor aprovado será corrigido para a data do efetivo pagamento,
de acordo com as regras especificadas no Edital de Concessão.
§ 2º A aprovação dos valores de ressarcimento:
I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores
envolvidos na sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante
terceiros pelos atos praticados pela empresa selecionada.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 1.110, de 16 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO