PORTARIA MRE Nº 603, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MRE Nº 603, DE 15 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivos do Guia de Administração dos
Postos (GAP-2022) relacionados a procedimentos de
prestação de contas.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da competência
que lhe é conferida pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da
República, e tendo em conta o disposto no art. 65, inciso I, do Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, resolve:
Art. 1º O Índice do Guia de Administração dos Postos passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"ÍNDICE
......................................................................................................
Capítulo 12 - Sistema Informatizado de Administração dos Postos
....................................................................................................... " (NR)
Art. 2º Os capítulos 3, 5, 11 e 12 do Guia de Administração dos Postos passam
a vigorar com as seguintes alterações:
"3.8.1. Consideram-se despesas miúdas de pronto pagamento aquelas de
pequeno valor, para uso próximo ou imediato, de caráter urgente e extraordinário, que não
podem aguardar o processo normal de aquisição." (NR)
"3.8.1.1 São despesas miúdas de pronto pagamento:
i. As despesas que não podem ser comprovadas por nota fiscal, fatura ou recibo
que identifique quem recebeu o pagamento (por exemplo, corridas de táxi, gorjetas, tarifas
de estacionamentos e pedágios); e
ii. Pequenas aquisições realizadas em estabelecimentos que emitem somente
cupom de caixa registradora." (NR)
"3.8.2. O total mensal de DMPP é limitado ao valor equivalente a USD 100,00
(cem dólares)." (NR)
"3.8.3. Os pagamentos para os quais há recibo ou outro documento
comprobatório apropriado não são considerados DMPP." (NR)
"3.8.4. O posto deve emitir documento que comprove tanto a realização da
despesa quanto o pagamento para o credor. " (NR)
"3.8.5. As DMPP devem ser registradas, por escrito, no setor de contabilidade,
com a descrição, finalidade, justificativa e data da despesa, bem como nome completo, CPF
e assinatura do servidor responsável pelo pagamento." (NR)
"3.8.5.1. O registro do setor de contabilidade integra o processo comprobatório
de DMPP (item 3.8.8)." (NR)
"3.8.6. As DMPP não podem ser custeadas com recursos do chefe do posto nem
por servidores ou contratados locais, para posterior reembolso." (NR)
"3.8.7. Os totais mensais das despesas miúdas lançadas no ADMP devem ser
automaticamente incluídos nas fichas contábeis das prestações de contas, com data do
último dia do mês." (NR)
"3.8.7.1. No campo "histórico", indica-se o total das despesas miúdas do mês."
(NR)
"3.8.8. O relatório de despesas miúdas de pronto pagamento, gerado pelo
ADMP, deve ser impresso mensalmente." (NR)
"3.8.8.1. Os originais dos registros do setor de contabilidade a que se refere o
item 3.8.5 devem ser anexados ao relatório em ordem sequencial cronológica do
lançamento do registro." (NR)
"3.8.8.2. O chefe do posto ou detentor de delegação de competência deve
rubricar todas as páginas do relatório." (NR)
"3.8.8.3. O relatório mensal e seu anexo são o processo de comprovação de
DMPP." (NR)
"3.8.8.4. O relatório mensal e seu anexo devem ser arquivados no posto, para
os fins previstos nos itens 11.17 e 14.9.6." (NR)
"3.8.9. As dotações ABE, PC, IC, SMP e MC-30 admitem despesas miúdas."
(NR)
"5.34.3 É facultada a contratação de empresa terceirizada para fornecer serviços
de alimentação (ticket alimentação), porém vedado o pagamento do benefício diretamente
aos auxiliares de apoio da residência ou a inclusão do valor correspondente em
contracheque." (NR)
"11.1.........................................................................................................
i. Aviso de crédito em conta emitido pelo EFNY;
ii. Aviso de crédito em conta emitido por banco credenciado no MRE para
recebimento de recursos;
iii. Borderô bancário ou documento equivalente que comprove operação de
câmbio e respectivo recibo de depósito;
iv. Comprovantes bancários de juros na conta do posto; e
v. Extratos bancários que comprovem eventual depósito extraordinário na conta
local do posto, o qual deve ser sempre justificado (por exemplo, restituição de impostos)."
(NR)
"11.3. Os documentos de crédito e de despesa devem ser enviados à
contabilidade do posto." (NR)
"11.4. A aposição de "atesto" e o visto do chefe do posto ou detentor de
delegação de competência (item 11.7) comprovam a legalidade desses documentos."
(NR)
"11.5. Recibos de cartões de crédito pessoais de servidores que forem
apresentados para reembolso pelo posto não serão aceitos como documentos de
despesas." (NR)
"11.6. O documento de crédito ou despesa deve ser juntado ao formulário do
anexo 27, cujo cabeçalho deve conter as seguintes informações:
................................................................................................" (NR)
"11.10. No caso de material permanente, o recibo deve estar acompanhado de
declaração de que o bem foi inventariado no patrimônio nacional, com a indicação
correspondente do número do bem, e a que inventário foi incorporado, Chancelaria,
Residência ou Centro Cultural." (NR)
"11.11.2 Não se autorizam despesas para fins de tradução." (NR)
"11.12 Documentos comprobatórios de todas as despesas relativas a veículos
oficiais, como combustível, manutenção e conservação, devem sempre registrar no campo
"descrição/resumo" do anexo 27 o número de registro ou placa do veículo a que se refere
a despesa." (NR)
"11.13 Recibos de aluguel da dotação AM devem conter o nome do servidor
locatário e do proprietário ou locador e o período a que se referem, de forma clara e
legível." (NR)
"11.15 Os postos devem observar o procedimento indicado no item 11.14 nas
operações de reconversão de saldos, em moeda local." (NR)
"11.17.2 A documentação solicitada deve ser transmitida para o EFNY por cópia
eletrônica, por GED (E-Docs)." (NR)
"CAPÍTULO 12 - Sistema Informatizado de Administração de Postos" (NR)
"12.1.1 As referências ao ADMP constantes no presente guia aplicar-se-ão
igualmente a sistema informatizado que venha a substituí-lo." (NR)
"12.2...............................................................................................
.......................................................................................................
iii. Emitir prestações de contas (item 14.5); e
.........................................................................................................." (NR)
"12.3 O EFNY não aceita prestações de contas que não tenham sido preparadas
no programa, salvo em casos excepcionais e desde que devidamente justificados." (NR)
"12.8.3................................................................................................
i. Caso se trate de material permanente (dotações 52-CAP, 52-CAP-EMP, 52-
DTIC, 52-IC e 52-ACEMP), número de inventário e a que inventário foi incorporado, se
Chancelaria, Residência ou Centro Cultural;
a) Bens adquiridos para incorporação em outros bens inventariados, que não
podem receber a plaqueta de identificação, têm seu correspondente valor e descrição
incorporados no bem original, devendo o posto, nas fichas contábeis, informar o número de
inventário ao qual o bem adquirido foi incorporado (item 4.3).
ii. Período de referência da despesa, com data de início e término, no caso de
serviços continuados;
iii. No caso de toda despesa com veículo oficial, como combustível, manutenção
e seguro, o número da placa ou o registro;
iv. Nome do nacional brasileiro a quem se presta assistência consular, além do
número de seu passaporte ou carteira de identidade, e descrição sucinta do auxílio
prestado;
v. No caso de despesas com cerimonial, a natureza e a data do evento, e os
nomes das autoridades, delegações ou personalidades homenageadas, bem como o
número de participantes;
vi. No caso de Despesas Miúdas de Pronto Pagamento, as despesas realizadas,
com indicação clara e individualizada da natureza de cada gasto, cuja soma não pode
ultrapassar o limite mensal máximo extraordinário de USD 100,00, estando vedada a
inclusão de despesas de que se disponha recibo, as quais deverão ser objeto de lançamento
próprio, independentemente do valor do gasto (item 3.8).
vii. No caso de pagamentos de despesas das dotações AM e AM-DG, o nome do
servidor locatário, do locador, e o período a que se refere a despesa, com data de início e
término;
viii. Para despesas com telefonia, os números de telefones e os nomes dos
funcionários a que estão vinculados, atentando-se para o item 3.1.2.6.3, que dispõe sobre
quem poderá dispor de telefonia celular custeada pela dotação SMP-PJ.
.......................................................................................................................
x. No caso de gastos com Pessoa Física, indicação de todos os dias de serviço
prestado, evitando-se a contratação regular e continuada do mesmo credor, a fim de evitar
a constituição de vínculo trabalhista." (NR)
"12.8.3.1 No caso de despesas da dotação CLP (36-CLP, 36-ABC e 36-IGR), o
campo histórico deve conter as seguintes informações:
i. No caso de salário, relação nominal dos funcionários, discriminando-se
individualmente os valores líquidos pagos em favor de cada um, como salário base, seguro,
previdência e outros eventuais benefícios;
ii. Devem estar também registrados o período de pagamento, a discriminação
das alíquotas de pagamento de seguro, previdência social e outros benefícios, o meio de
pagamento e a origem dos recursos, devendo-se adotar o seguinte modelo:
Nº do doc / Data / Histórico
1 / 31/07/2024 / Salário do mês de julho:
AA Nome Sobrenome
Salário-base ....... $ 5.000,00
Auxílio família .....$ 300,00
IPS Empregado (9%) ..$ 450,00
(Meio de pgto, Origem AD-0001/24)
iii. No caso de contribuição previdenciária e, se for o caso, de seguro e outros
benefícios, devem ser registrados os montantes relativos às cotas-partes do empregado e
do empregador, de forma individualizada, indicando o credor (pessoa jurídica) e o nome do
auxiliar local;
iv. Devem estar também registrados nas fichas financeiras o período de
pagamento, a discriminação das alíquotas, o meio de pagamento e a origem dos recursos,
devendo-se adotar o seguinte modelo:
Nº do doc / Data / Histórico
2 / 01/08/2024 / IPS-Instituto Previdência Social ref. mês julho
Pgto da Previdência social (ou outro seguro, ou outro
benefício) do AA Nome Sobrenome, sendo:
Salário-base .................$ 5.000,00
9% parte do empregado ....... $ 450,00
16,5% parte do empregador ... $ 825,00
(Meio de pgto, Origem AD-0002/24)
v. Eventuais circunstâncias peculiares relacionadas ao recolhimento
previdenciário dos contratados locais, como, por exemplo, a obrigatoriedade de os próprios
empregados providenciarem o recolhimento, por força da legislação local, ou eventual
dispensa de pagamento previdenciário no caso de funcionários de determinada idade,
também devem contar das fichas contábeis;
vi. No caso de despesas com alimentação dos auxiliares de apoio da Residência,
o item 5.34 estabelece o limite mensal máximo de 20% (vinte por cento) do total do salário
básico;
vii. Dos lançamentos das despesas com a aquisição de alimentos devem constar,
de maneira individualizada, como credores, as empresas fornecedoras dos alimentos, e, dos
históricos, o mês de referência; e
viii. Caso haja variação no salário bruto ou líquido do contratado local em razão
de aumento salarial, variação de alíquota previdencial ou outro motivo, essa informação
deverá constar do mês da mudança, com indicação do número da troca telegráfica
referente ao tema, devendo o posto sempre manter o sistema SCL atualizado, de forma a
que os recursos recebidos mantenham conformidade com aqueles a serem gastos." (NR)
Art. 3º O Capítulo 14 do Guia de Administração dos Postos passa a vigorar com
a seguinte redação:
"CAPÍTULO 14 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
14.1 Aspectos gerais
14.1.1 A prestação de contas é o processo pelo qual gestores públicos
comprovam a devida aplicação de recursos sob sua responsabilidade.
14.1.1.1 Os postos não interligados ao SIAFI estão obrigados a encaminhar ao
Escritório Financeiro em Nova York (EFNY) as prestações de contas de todos os créditos
recebidos a cada exercício.
14.1.1.2 A prestação de contas dos postos siafizados ocorre de forma
automática, diretamente no SIAFI, mesmo para aqueles que contem com a operação
assistida remota do EFNY.
14.1.2 O crédito de uma autorização de despesa, processado pelo EFNY, em
favor de um posto, gera um lançamento contábil que registra a responsabilidade e cria a
obrigatoriedade para o chefe do posto, ou para o detentor de delegação de competência,
de prestar contas dos atos de gestão financeira desse crédito, recebido sob a forma de
adiantamento.
14.1.3 A prestação de contas deve seguir o rito determinado no item 14.5 deste
Guia.
14.1.4 A aprovação formal dos lançamentos contábeis constantes da prestação
de contas pelo EFNY é a primeira etapa a ser cumprida para que seja dada a baixa na
responsabilidade do chefe do posto, ou do detentor de delegação de competência, pelos
recursos recebidos.
14.1.4.1 O processo de aprovação somente termina com a aprovação, pelo TCU,
da prestação de contas anual do EFNY (ver item 1.1.6).
14.2.1 As prestações de contas de saldos ainda pendentes de aprovação pelo
EFNY devem ser assinadas pelo chefe do posto ou pelo detentor da delegação de
competência em exercício, ainda que estas contenham despesas anteriores à sua assunção
ao posto.
14.2.1.1 A responsabilidade pela escrituração contábil de versões originais ou
retificadas de prestações de contas de eventuais despesas anteriores à assunção da chefia
no posto cabe, exclusivamente, ao titular em exercício ou a quem detenha a delegação de
competência, sendo vedada a remessa de processos a ex-titulares, para assinatura.
14.2.1.2 A assinatura da prestação de contas pelo titular do posto em exercício
não acarreta responsabilidade pelo fato gerador da despesa executada, que recai somente
ao ordenador da despesa à época de sua realização e a quem visou o respectivo
documento comprobatório do crédito ou despesa realizada, nos termos do item 1.1.12.
14.2.2 A prestação de contas deve observar a seguinte periodicidade:
i. Dotações regulares, como aquelas indicadas no item 14.5.2.1:
a) Prestação semestral ou anual, a critério do posto, remetida ao EFNY até 15
dias após o encerramento do semestre e/ou do exercício, nunca podendo ultrapassar a
data de 15 de janeiro do exercício seguinte ao do recebimento dos créditos
orçamentários.
ii. Recursos das dotações CAP, VP, EAN e recursos de autorizações de despesa
específicas com instrução específica da SERE e com código interno distinto das dotações
regulares:
a) Prestação por autorização de despesa, ou agrupada por dotação, remetida ao
EFNY até 15 dias após a conclusão do processo de pagamento, cujo saldo remanescente, se
houver, deve ser recolhido ao EFNY na forma do item 16.4 e informado por telegrama
conforme o modelo do item 16.4.7.
iii. Por motivo de remoção do chefe do posto:
a) Prestação de contas do período entre o início do exercício e a data de partida
definitiva do titular, remetida ao EFNY até 15 dias após sua partida, nos termos do item
1.4.
b) Prestação de contas subsequente engloba apenas o período entre a partida
do chefe do posto e o encerramento do semestre ou do exercício.
c) No caso de encarregatura de negócios inferior a 90 dias, as despesas deverão
estar registradas nas prestações de contas do titular do posto, devendo-se evitar a
elaboração de prestação de contas específica para o período, observado o item 14.2.1.1.
iv. Recursos inscritos em REA:
a) Prestação de contas do conjunto das dotações com saldo inscrito em REA,
remetida ao EFNY até 31 de março do exercício subsequente, ou até 15 dias após o prazo
excepcionalmente autorizado pela SERE em caso de prorrogação, que não ultrapassa a data
limite de 31 de outubro.
14.2.3 Em caso de autorizações de despesa integralmente recolhidas que
tenham sido objeto de troca cambial, entre a conversão e reconversão de recursos duas
hipóteses se apresentam:
i. Desvalorização da moeda local: o posto apura menos dólares norte-
americanos do que recebeu, tendo realizado, portanto, despesa, automaticamente
contabilizada como "perda cambial"; e
ii. Valorização da moeda local: o posto apura mais dólares norte-americanos do
que recebeu, tendo realizado, em consequência, recolhimento superior ao valor autorizado.
Por se tratar de "ganho cambial", a diferença é recolhida pelo EFNY ao Tesouro Nacional,
a título de "receitas diversas".
14.2.3.1 Em ambos os casos, faz-se necessária a prestação de contas, com o
registro do recolhimento e o encaminhamento dos respectivos borderôs de câmbio
(conversão e reconversão).
14.2.3.2 O telegrama de informação do recolhimento deve assinalar a
ocorrência da variação cambial de perda (no caso "a") ou de receita (no caso "b").
14.3 Análise e processamento da prestação de contas
14.3.1 Compete ao EFNY a análise das prestações de contas dos recursos
creditados aos postos, nos termos do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 11.654/23 e do
inciso VII do artigo 6º da portaria MRE de 10 de janeiro de 2013 (anexo 34).
14.3.2 A análise do EFNY consiste na verificação da conformidade formal e
contábil dos documentos de que trata o item 14.5.
14.3.3 No processo de análise da prestação de contas, o EFNY pode requisitar
ao posto esclarecimentos, envio de documentação complementar ou ajustes na
documentação enviada.
i. A requisição é feita por meio de telegrama, retransmitido ao posto sob
análise, sem prejuízo de solicitações por outras vias, como GED ou correio eletrônico
institucional, a critério do EFNY;
ii. As requisições formuladas pelo EFNY, por telegrama, GED ou correio
eletrônico, no processamento das prestações de contas devem ser acatadas pelos postos
como se originadas na SERE, e atendidas em até 15 dias;
iii. Nos casos em que for solicitado por telegrama, o posto deverá encaminhar
resposta também por telegrama, com retransmissão para o EFNY, com os esclarecimentos
cabíveis; e
iv. Eventual documentação solicitada deverá ser remetida pelo posto ao EFNY
somente por meio da GED (e-Docs) pela qual foi remetida a prestação de contas
original.
14.3.4 O EFNY informa a SERE, por telegrama distribuído à COF/UGC/CISET, com
retransmissão ao posto, do resultado da análise da prestação de contas.
14.3.5 O resultado da análise pode se enquadrar nas seguintes situações:
i. Aprovada pelo chefe do EFNY, se considerada regular: o telegrama de
aprovação será apenso à prestação de contas recebida pelo EFNY e ficará à disposição dos
controles interno e externo para verificação da legalidade da gestão dos recursos;
ii. Aprovada com ressalvas pelo chefe do EFNY, se contiver incorreções ou
impropriedades de pequena importância: sem prejuízo da baixa da obrigação devedora, o
EFNY, à luz das disposições deste Guia e de demais normas e instruções aplicáveis (por
exemplo, portarias, instruções normativas ou circulares telegráficas), detalhará as
incorreções ou impropriedades detectadas ao posto, que deverá atender o disposto no
item 14.3.7;
iii. Declarada com impropriedades, equívocos e incorreções de maior
importância: o EFNY, à luz das disposições deste Guia e de demais normas e instruções
aplicáveis (por exemplo, portarias, instruções normativas ou circulares telegráficas),
detalhará as incorreções ou impropriedades detectadas ao posto, que deverá elaborar
versão revisada do processo, para nova análise do Escritório;
iv. Nas hipóteses dos incisos i. e ii., o EFNY informa o número de referência das
autorizações de despesa aprovadas, e de eventual saldo devedor, por meio de telegrama à
SERE, com distribuição COF/UGC/CISET e retransmissão ao posto; e
v. Na hipótese do inciso iii., o EFNY informa o número de referência das
autorizações de despesa com impropriedades, equívocos e incorreções de maior
importância por meio de telegrama à SERE, com distribuição COF/UGC/CISET e
retransmissão ao posto, para que este encaminhe, no prazo estabelecido no item 14.3.3.ii,
os esclarecimentos cabíveis, documentação suplementar ou versão revisada dos
processos.
14.3.6 Aprovadas as prestações de contas de todos os adiantamentos recebidos
(autorizações de despesas) pelo posto no exercício, o EFNY expedirá telegrama de quitação
anual, com retransmissão ao posto.
14.3.7 O posto deverá observar todas as ressalvas exaradas pelo EFNY por meio
de telegrama, e, no caso da elaboração de prestações de contas futuras, deverá levar em
conta as orientações contidas nos telegramas de aprovação das contas.
14.3.7.1 Postos que não observem as ressalvas do EFNY e sigam incorrendo nas
mesmas impropriedades poderão ter seus processos devolvidos para correção, nos termos
do item 14.3.5.iii e 14.3.5.v, ou poderão ter suas contas impugnadas.
14.3.8 Caso uma prestação de contas, ou uma despesa lançada numa prestação
de contas, não seja aprovada por irregularidades insanáveis, ausência ou insuficiência de
comprovação, a despesa, ou, se for o caso, a prestação de contas, é impugnada, devendo
o EFNY enviar telegrama à SERE com distribuição COF/UGC/CISET e retransmissão ao posto
dando conhecimento da situação.
14.3.9 O posto deve recolher a importância impugnada no prazo de 30 dias, ou
será dado início a instauração de processo de apuração de responsabilidade.
14.4 Mora no dever de prestar contas
14.4.1 A mora no dever de prestar contas ocorre nos seguintes casos:
i. Atraso no envio de prestação de contas;
ii. Ausência de resposta a requisição de esclarecimentos, documentação
complementar ou de ajustes pontuais na documentação enviada pelo posto no prazo
determinado; e
iii. Ausência do recolhimento de que trata o item 14.3.9.
14.4.2 Em caso de mora por atraso na hipótese do inciso "i." do item 14.4.1, são
observados as regras, procedimentos e prazos a seguir:
i. Após 60 dias da data limite para envio da prestação de contas, o EFNY
transmite à SERE telegrama com distribuição COF/UGC pertinente/CISET e retransmissão ao
posto, com relação das autorizações de despesa que não foram objeto de envio de
prestações de contas; e
ii. Transcorridos 30 dias da comunicação de que trata o item anterior, se o
posto não envia a prestação de contas, são observadas as regras do item 14.4.5 e
seguintes;
14.4.3 Em caso de mora por atraso na hipótese do inciso "ii." do item 14.4.1,
são observados as regras, procedimentos e prazos a seguir:
i. Após 60 dias da data limite da requisição, o EFNY comunica a SERE, por
telegrama com distribuição COF/UGC pertinente/CISET e retransmissão ao posto, sobre a
mora no envio de resposta; e
ii. Transcorridos os 30 dias da comunicação de que trata o item anterior, se o
posto não envia resposta ou não adota as providências requeridas, a prestação de contas
objeto da requisição do EFNY é enquadrada na hipótese do item 14.3.5.iii, com a
subsequente obrigatoriedade de se proceder ao recolhimento de que trata o item 14.3.9.
14.4.4 Em caso de mora por atraso na hipótese do inciso "iii" do item 14.4.1 são
observadas as regras do item 14.4.5 e seguintes.
14.4.5 Se, ao final do prazo estabelecido nos itens 14.4.2.ii e 14.4.3.ii, o posto
não enviar o comprovante do recolhimento da importância impugnada, o EFNY, no
exercício das competências previstas no inciso XI do artigo 6º da portaria MRE de 10 de
janeiro de 2013, providencia a inscrição do nome do chefe do posto, ou do nome de quem
detinha a delegação de competência pela gestão dos recursos à época em que
ocorreu(eram) a(s) despesa(s) impugnada(s), em "diversos responsáveis em apuração" no
SIAFI.
i. Notificações que tratam da inscrição em "diversos responsáveis em apuração"
no SIAFI seguem por telegrama à SERE com distribuição COF/UGC pertinente/COR/CISET/DP
e retransmissão ao posto;
ii. Do telegrama devem constar o motivo da impugnação e a estimativa do dano
em apuração a ser ressarcido ao erário, na forma de lista que informe o número das
autorizações de crédito impugnadas e o valor pendente de baixa de cada uma dessas
autorizações;
iii. Se for o caso, o telegrama inclui retransmissão ao posto em que está lotado
o responsável pela despesa ou prestação de contas impugnada;
iv. Se o responsável pela despesa ou prestação de contas impugnada houver
regressado à SERE, o telegrama é encaminhado pela COF ao interessado;
v. A COF deverá informar ao EFNY, pelo sistema E-docs, no prazo de 30 dias, os
CPFs dos responsáveis pelos valores impugnados, discriminando o valor a ser inscrito no
SIAFI junto à cada CPF, nos termos do item 14.1.2; e
vi. A SERE deve adotar as providências necessárias para a instauração de
Tomada de Contas Especial, quando for o caso.
14.4.6 Na apuração dos valores a serem inscritos em cada CPF em "diversos
responsáveis em apuração" no SIAFI, a COF deverá se guiar pelos Termos de Passagem de
Direção arquivados no posto.
14.4.6.1 Subsidiariamente, a COF poderá valer-se dos registros de lotação e de
afastamentos de servidores constantes da Divisão do Pessoal e de informações constantes
da série telegráfica do posto.
14.4.7 A inscrição de valores em "diversos responsáveis em apuração" no SIAFI
não impede que o EFNY siga analisando novas prestações de contas de saldos impugnados
que venha a receber do posto.
14.4.8 No caso de que novas versões de prestações de contas de saldos
impugnados venham a ser aprovadas, o EFNY, como unidade setorial contábil pertinente,
poderá efetuar as baixas de responsabilidade na conta "diversos responsáveis em
apuração" no SIAFI.
14.4.9 No caso de abertura de Tomada de Contas Especial, não poderá ser
efetuada baixa de responsabilidade pelo EFNY, salvo se a Comissão pertinente concluir
nesse sentido.
14.4.10 Caso a Tomada de Contas Especial conclua pela inscrição de valores na
conta "Diversos Responsáveis Apurados", esta deverá ser feita pela setorial contábil da COF,
que, em sequência, notificará o EFNY dos valores a serem baixados na conta "Diversos
Responsáveis em Apuração", a fim de evitar duplicidade de registros no SIAFI.