PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 622, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 622, DE 14 DE MAIO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80/1994;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes de orientação das ações
que envolvam o uso de inteligência artificial (IA);
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização da implementação de avanços
tecnológicos, em atenção à missão de proteger e promover os direitos humanos, garantir a
orientação jurídica e defender os direitos dos vulneráveis, para assegurar o respeito à
cidadania, ao estado democrático e à dignidade humana;
CONSIDERANDO os riscos associados à utilização de IA, incluindo a atenção à
privacidade e proteção de dados pessoais, bem como a intensificação de parcialidades e vieses
discriminatórios; resolve:
Art. 1º A presente norma define diretrizes iniciais para a compatibilização do uso de
instrumentos de IA em relação às funções da Defensoria Pública da União (DPU), especialmente
sobre governança, desenvolvimento, correção e adaptação de sistemas com IA.
Art. 2º O desenvolvimento de soluções de IA na DPU terá como princípios:
I - atenção à defesa dos direitos dos vulneráveis e uso de tecnologia para assegurar
o respeito à cidadania, ao estado democrático e à dignidade humana;
II - aprimoramento de serviços 100% digitais e soluções tecnológicas e de inovação
para melhoria dos serviços prestados aos assistidos;
III - identificação e classificação dos riscos envolvendo a utilização de IA e
adoção de contramedidas de modo a assegurar a observância da missão e visão da DPU;
IV - vedação de utilização de processo decisório puramente por mecanismo de IA sem
a adequada validação humana antes da produção de efeitos, além da supervisão humana no ciclo
de vida dos processos de trabalho que utilizam IA, considerando o grau de risco envolvido;
V - proteção de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, em conformidade com a
Lei Geral de Proteção de Dados, com a implementação de medidas eficazes para a preservação
da privacidade, confidencialidade e segurança das informações de todos os assistidos;
VI - prevenção, precaução e mitigação de riscos derivados do uso intencional ou
não intencional de soluções que adotam técnicas de IA;
VII - educação em direitos sobre o uso de IA;
VIII - transparência, eficiência, explicabilidade, inteligibilidade, contestabilidade,
auditabilidade e confiabilidade das soluções que adotam técnicas de IA;
IX - não maleficência e proporcionalidade entre os métodos empregados e
finalidades determinadas e legítimas do sistema de IA;
§1º Para os fins desta norma, considera-se que todas as pessoas assistidas estão
em situação de vulnerabilidade, de modo que todas as interações com a aplicação de IA na DPU
devem, em todas as etapas de seu ciclo de vida, ser transparentes e adotar preferencialmente
linguagem simples, clara e adequada à idade e à capacidade cognitiva, sempre implementadas
conforme o melhor interesse das pessoas assistidas.
§2º Não se inclui na previsão do inciso IV a expedição de comunicados elaborados
por IA ou a prática de atos processuais de tramitação.
Art. 3º Fica instituído o Grupo de Trabalho sobre IA da DPU, a ser composto por:
I - Coordenadora ou Coordenador do Comitê de Modernização Tecnológica (CGTEC);
II - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na DPU;
III - Secretária ou Secretário de Tecnologia da Informação;
IV - duas/dois Defensoras Públicas Federais/Defensores Públicos Federais,
indicadas/os pelo Defensor Público-Geral Federal;
Parágrafo único. O grupo de trabalho poderá convidar a opinar pesquisadores
externos das áreas de Ciência da Computação e tecnologias correlatas, além de outras áreas
cujo conhecimento científico possa contribuir, com atenção àqueles que possam colaborar com
posição de fala sobre possíveis vieses discriminatórios em sistemas de IA.
Art. 4º O Grupo de Trabalho é vinculado ao CGTECC e terá as seguintes atribuições:
I - propor ao Defensor Público-Geral Federal, no prazo de 90 dias, acréscimos ou
supressões necessários à presente norma, observando:
a) definição dos riscos e das ações aplicáveis em complementação às que constam
da presente norma;
b) definição do dicionário de conceitos aplicáveis à DPU, para além daqueles já
fixados em norma legal;
c) proposição de conjunto de regras de boas práticas, considerando a finalidade, a
probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes e os possíveis impactos.
II - propor padrões de governança e mapeamento de riscos não conhecidos que
permitam a definição e a reavaliação do grau de risco adequado para as hipóteses de aplicação;
III - auxiliar as Defensoras Públicas e os Defensores Públicos Federais nos processos
de assistência jurídica, quando a questão jurídica tratada no processo de assistência jurídica (PAJ)
for relevante, em relação aos sistemas de dados e IA da Administração Pública Federal, suas
autarquias e empresas públicas, e de qualquer entidade que ocasione direta ou indiretamente
impacto nos direitos de pessoa natural ou grupo de pessoas assistidas pela DPU.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho, tão logo instituído, fará sua primeira reunião
em até 20 dias e reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre
que o CGTEC demandar.
Art. 5º Até que sobrevenha legislação aplicável, estão vedados o desenvolvimento,
a implementação e o uso de sistemas de IA na DPU classificados como de risco excessivo, assim
considerados aqueles que:
I - induzam o comportamento da pessoa natural ou de grupos de maneira que
cause danos à saúde, à segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros;
II - possam explorar quaisquer vulnerabilidades de pessoa natural ou de grupos
com o objetivo ou o efeito de induzir o seu comportamento de maneira que cause danos à
saúde, à segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros;
III - possibilitem a produção, a disseminação ou facilitem a criação de material que
caracterize ou represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes;
IV - avaliem traços de personalidade, características ou comportamento passado,
criminal ou não, de pessoas singulares ou grupos, para avaliação de risco de cometimento de
crime, infrações ou de reincidência;
V - classifiquem ou ranqueiem assistidos, com base no seu comportamento social
ou em atributos da sua personalidade, por meio de pontuação universal, para o acesso a
serviços prestados pela DPU; e
VI - envolvam o processamento de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis de
forma não transparente, sem permitir contestação ou auditoria efetiva, ou que exponha os dados
de maneira desproporcional, comprometendo a privacidade e a segurança dos assistidos.
Parágrafo único. Considera-se pontuação universal o sistema que atribui nota ou
pontuação numérica a cada assistido com base em características pessoais, comportamentos
sociais ou atributos da personalidade.
Art. 6º Até que sobrevenha legislação aplicável ou atualizada a presente norma,
considera-se autorizada a utilização de IA de baixo risco, fornecida direta ou indiretamente pela
DPU, ou embarcada em seus sistemas, assim classificada:
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
I - execução de atos ordinatórios ou de tarefas de apoio à Administração Pública,
mediante tramitação automática de processos classificados, extração de informações de
sistemas e de documentos, com a finalidade de classificação e agrupamento de dados e
processos, de enriquecimento de cadastros, de certificação e transcrição de atos processuais,
de sumarização de documentos, entre outras finalidades de gestão processual e operacional;
II - análise de textos e seus padrões lógicos e desvios, bem como a produção de
textos e imagens, observado o caráter coadjuvante da técnica de IA, desde que não haja
substituição de avaliação humana sobre o processo;
III - fornecimento de subsídios para a tomada de decisão mediante relatórios
gerenciais e análises que adotem técnica estatísticas, com a integração de fontes de
informação relevantes ou a detecção de padrões;
IV - transcrição de áudio e vídeo para o auxílio das atividades dos Defensores
Públicos Federais;
Parágrafo único. Para efeito da utilização de IA de baixo risco, em nenhuma
hipótese poderá decorrer efeitos jurídicos relevantes pelo uso exclusivo de ferramenta de IA,
considerado como consequências jurídicas modificativas, impeditivas ou extintivas que
atingem direitos e liberdades fundamentais dos assistidos;
Art. 7º A DPU, ao adotar dos modelos de IA, observará medidas de proteção
compatíveis mediante:
I - fornecimento de ferramenta de IA que atenda aos padrões de segurança da
informação e às normas de proteção à pessoa assistida;
II - orientação aos membros e demais colaboradores sobre a utilização dos modelos
e sistemas mencionados no caput, inclusive mediante assinaturas ou cadastros de natureza
privada ou pessoal, observando o tratamento de dados pessoais, sensíveis ou protegidos por
sigilo institucional da DPU, bem como a legislação aplicável de proteção de dados pessoais,
garantindo a confidencialidade e a segurança das informações;
III - a avaliação e a orientação do grupo de trabalho para os casos mais relevantes
de utilização de assinaturas ou cadastros de natureza privada ou pessoal, observando o uso
ético e eficiente de modelos de linguagem de larga escala (LLM's) e de sistemas de IA
generativa, abordando aspectos como potencialidades, limitações, riscos, casos de uso
adequados e vedados, orientações para interpretação crítica dos resultados e correção de
eventuais erros ou inconsistências.
Art. 8º A DPU poderá promover programas de capacitação e educação continuada
para Defensoras, Defensores, servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores, visando
ao uso ético, seguro e eficaz de soluções que adotam técnicas de IA.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
CÂMARA DOS DEPUTADOS
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados relativa
ao mês de março de 2025. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_16_001
1_PL_16_002
1_PL_16_003