DECISÃO SUROD Nº 491, DE 8 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 491, DE 8 DE MAIO DE 2025
Declara a utilidade pública complementar de áreas
necessárias às obras de Obras de Ampliação de
Capacidade e Melhorias na BR-116/RJ. Interessado(a):
Ecovias Rio Minas S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de
10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.168470/2024-92,
decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins
rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no
Processo nº 50500.168470/2024-92, correspondentes a áreas adjacentes a BR-116/RJ, entre o
km 171+924m e o km 174+323m, nos municípios de São João de Meriti/RJ e Rio de Janeiro/RJ,
necessárias as obras de Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, obrigação prevista no
item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão
nº 01/2022.
Art. 2º Fica a Ecovias Rio Minas S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Art. 3º A Ecovias Rio Minas S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no
processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e
Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 335, de 4 de abril de 2025, publicada no DOU de 15.4.2025,
seção 1, pág. 223.
Onde se lê:
"Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação de rede de
fibra óptica, na faixa de domínio da BR-365/MG, no km 654+500, município de Monte
Alegre/MG, no km 757+025, município de Ituiutaba/MG e no km 885+224, município de Santa
Vitória/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, de interesse da CEMIG
Distribuição S/A."
Leia-se:
"Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação de rede de
fibra óptica, na faixa de domínio da BR-365/MG, no km 654+500, município de Monte
Alegre/MG, no km 757+025, município de Ituiutaba/MG e no km 848+224, município de Santa
Vitória/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, de interesse da CEMIG
Distribuição S/A."
e
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de
rede de fibra óptica, na faixa de domínio da BR-365/MG, no km 654+500, município de Monte
Alegre/MG, no km 757+025, município de Ituiutaba/MG e no km 885+224, município de Santa
Vitória/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, de interesse da CEMIG
Distribuição S/A."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de
rede de fibra óptica, na faixa de domínio da BR-365/MG, no km 654+500, município de Monte
Alegre/MG, no km 757+025, município de Ituiutaba/MG e no km 848+224, município de Santa
Vitória/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, de interesse da CEMIG
Distribuição S/A."
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 209, de 2 de abril de 2025, publicada no DOU de
10.4.2025, seção 1, pág. 104,
Onde se lê:
"Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação de
adutora, na faixa de domínio da BR-262/MG, no km 738+951m, no município de
Perdizes/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. -
CONCEBRA, de interesse da Shimada Agronegócios Ltda."
Leia-se:
"Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação de
adutora, na faixa de domínio da BR-262/MG, no km 738+951m, no município de
Perdizes/MG, sob concessão à Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way 262, de
interesse da Shimada Agronegócios Ltda.";
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de adutora, na faixa de domínio da BR-262/MG, no km 738+951m, no município de
Perdizes/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. -
CONCEBRA, de interesse da Shimada Agronegócios Ltda."
Leia-se:
"Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de adutora, na faixa de domínio da BR-262/MG, no km 738+951m, no município de
Perdizes/MG, sob concessão à Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way 262, de
interesse da Shimada Agronegócios Ltda."; e
Onde se lê:
"Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Shimada
Agronegócios Ltda e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e
que trará as particularidades e obrigações entre as partes."
Leia-se:
"Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Shimada
Agronegócios Ltda e a Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. - Way 262, e que trará
as particularidades e obrigações entre as partes."
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUROD nº 334, de 4 de abril de 2025, publicada no DOU de
11.4.2025, seção 1, pág. 160.
Onde se lê:
"Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-365/MG, km 794+083, no município de
Ituiutaba/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, de interesse da
CEMIG Distribuição S/A."
Leia-se:
"Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-365/MG, km 749+083, no município de
Ituiutaba/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, de interesse da
CEMIG Distribuição S/A."
e
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-365/MG, km 794+083, no
município de Ituiutaba/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, de
interesse da CEMIG Distribuição S/A."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto
de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da BR-365/MG, km 749+083, no
município de Ituiutaba/MG, sob concessão à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, de
interesse da CEMIG Distribuição S/A."