PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA MTE Nº 765, DE 15 DE MAIO DE 2025
Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação
do capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos
ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)
- Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos
Ocupacionais.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como no Processo nº
19966.111465/2023-18, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 25 de maio de 2026, o início da vigência da nova redação do
capítulo "1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais" da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) -
Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria MTE nº
1.419, de 27 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46203.007155/2012-33 .025109839 .Anglo Ferrous Logistica
Amapa Ltda
.AP
. .2 .46203.003048/2016-60 .210853689 .C. P. Pinheiro - Me .AP
. .3 .46203.003162/2016-90 .210884282 .C. Regis De Souza - Me .AP
. .4 .46203.003096/2016-58 .210873248 .C. S. B Castelo - Me .AP
. .5 .46203.003102/2016-77 .210873396 .C. S. Celestino - Me .AP
. .6 .46203.003141/2016-74 .210874228 .Caixa Escolar Aracary
Correa Alves
.AP
. .7 .46203.001851/2018-21 .215198824 .D Cirqueira Rodrigues .AP
. .8 .46203.004102/2015-11 .207758379 .E. J. R. Barbosa
Comercio E Servicos Eireli
- Epp
.AP
. .9 .46203.002966/2018-33 .215560116 .G F Almeida Junior -
Me
.AP
. .10 .46203.001566/2018-19 .214855864 .I S Alves - Me .AP
. .11 .46203.001701/2018-18 .214985741 .J S Empreendimentos
Ltda
.AP
. .12 .46203.001702/2018-62 .214985750 .J S Empreendimentos
Ltda
.AP
. .13 .46203.001703/2018-15 .214985784 .J S Empreendimentos
Ltda
.AP
. .14 .46203.001979/2018-95 .215381670 .Juliana M Nunes Loo Li -
Me
.AP
. .15 .46203.001325/2019-42 .218469446 .Ronaldo Do Socorro
Costa Mesquita
.AP
. .16 .46207.010699/2018-38 .216331439 .Abel Pneus Ltda .ES
. .17 .46288.000163/2019-32 .217051031 .Angela Maria Perciano
Ribeiro
.ES
. .18 .46207.003277/2018-14 .214598161 .Bruna Pereira Da Silva -
Limpeza E Conservacao
.ES
. .19 .46207.004733/2019-16 .217364641 .Centro Automotivo 2
Irmaos Ltda
.ES
. .20 .46207.004734/2019-61 .217364624 .Centro Automotivo 2
Irmaos Ltda
.ES
. .21 .46207.005656/2018-31 .215110293 .Centro De Formacao De
Condutores Dirija Bem
Ltda
.ES
. .22 .46207.000681/2019-17 .216605563 .Contacap- Contabilidade
Capixaba Ltda
.ES
. .23 .46207.003759/2019-47 .216605598 .Contacap- Contabilidade
Capixaba Ltda
.ES
. .24 .46207.004857/2018-11 .214961052 .Coronel Picanha
Restaurante Eireli
.ES
. .25 .46207.007827/2019-47 .218525133 .Espirito Santo
Distribuicao, Construcao,
Casa E Decoracao Ltda
.ES
. .26 .46207.003662/2019-34 .217335012 .Fadi Mohamad Abou
Hemine
.ES
. .27 .46287.000220/2017-21 .212885197 .Farmacia Bio Ativa Ltda -
Me
.ES
. .28 .46207.006803/2018-90 .215381645 .Frifrul Alimentos Ltda -
Me
.ES
. .29 .46288.000639/2017-73 .212702939 .Genesis Consultoria Ltda .ES
. .30 .46207.003731/2011-52 .016451295 .Gramil Granitos E
Marmores Itapemirim
Ltda
.ES
. .31 .46207.004884/2018-93 .214966283 .Isocil Industria De Eps
Ltda
.ES
. .32 .46207.009940/2018-86 .216116678 .J Fernandes Da Silva .ES
. .33 .46207.009943/2018-10 .216116686 .J Fernandes Da Silva .ES
. .34 .46207.009265/2017-12 .213612933 .L E B Construcoes Eireli .ES
. .35 .46207.004895/2018-73 .214802949 .Lavanderia Du Bruno
Eireli
.ES
. .36 .46207.010121/2018-81 .216114144 .Lj Construcoes E Servicos
Ltda
.ES
. .37 .46207.010122/2018-26 .216113962 .Lj Construcoes E Servicos
Ltda
.ES
. .38 .46207.010123/2018-71 .216114021 .Lj Construcoes E Servicos
Ltda
.ES
. .39 .46207.006854/2018-11 .215331389 .Nook Beach Club Eireli .ES
. .40 .46207.006855/2018-66 .215331451 .Nook Beach Club Eireli .ES
. .41 .46207.002203/2018-52 .214281442 .Octavio Fregonasse .ES
. .42 .46207.005246/2018-90 .214997839 .Plasfer Comercio De
Reciclaveis Ltda
.ES
. .43 .46288.000533/2018-51 .215467370 .R G Albernaz Servicos E
Assitencia Tecnica Eireli
.ES
. .44 .46207.006509/2018-88 .215317785 .Supermercado
Drummond Ltda
.ES
. .45 .46207.001551/2019-93 .216862752 .Zattar Culinaria Libanesa
Contemporanea Eireli
.ES
. .46 .46208.007878/2019-69 .218606702 .Associação Dos
Servidores Da Saneago -
Assesgo
.GO
. .47 .46208.006106/2019-18 .218246617 .Eneias Lagares Neto &
Cia Ltda
.GO
. .48 .46224.003395/2019-97 .218357630 .Alexsandro Leonardo
Rodrigues Lima
.PB
. .49 .46224.004666/2017-60 .213271109 .Alisson Silva De Arruda
Eireli - Me
.PB
. .50 .46224.001307/2019-12 .217233066 .Alyson De Oliveira
Vicente 13922756441
.PB
. .51 .46224.004192/2018-37 .215683064 .Am Oficina De
Propaganda E Marketing
Ltda
.PB
. .52 .46224.005275/2018-43 .216237335 .Antonio Correia Da
Silva
.PB
. .53 .46224.001397/2017-80 .211612511 .Aristotilis Farias Souza
Costa - Me
.PB
. .54 .46224.000418/2019-10 .216743664 .Art Em Pedras Comercio
De Marmores E Granitos
Ltda - Me
.PB
. .55 .46224.003783/2018-97 .215458711 .Cafe Club Cafeteria E
Lanchonete Eireli
.PB
. .56 .46224.000710/2019-24 .216910498 .Condominio Yes Banana .PB
. .57 .46224.003616/2018-46 .215389298 .Cooperativa
Agropecuaria Do Cariri
Ltda
.PB
. .58 .46085.002150/2016-31 .211028941 .Fabrica De Sorrisos
Assistencia Odontologica
S/S Ltda -
.PB
. .59 .46085.000398/2019-19 .217083501 .Familia Caipira
Restaurante Grill Ltda
.PB
. .60 .46085.000399/2019-55 .217083510 .Familia Caipira
Restaurante Grill Ltda
.PB
. .61 .46085.001256/2019-61 .218443323 .Fechine Silva & Cia Ltda .PB
. .62 .46085.001257/2019-13 .218443293 .Fechine Silva & Cia Ltda .PB
. .63 .46085.000563/2019-24 .217379991 .Fernandes Confeccoes
Ltda
.PB
. .64 .46085.001014/2015-43 .207146781 .Francisco De Assis L De
Brito
.PB
. .65 .46085.000821/2018-91 .215090187 .Francisco De Assis Sousa
Santos
.PB
. .66 .46085.000822/2018-36 .215090594 .Francisco De Assis Sousa
Santos
.PB
. .67 .46085.000560/2019-91 .217371159 .Fundacao De Apoio Ao
Ensino, A Pesquisa E A
Extensao -
.PB
. .68 .46224.003405/2018-11 .215302770 .Geraldo Da Silva Araujo
- Me
.PB
. .69 .46224.005272/2018-18 .216235669 .Gildo Barbosa Da Silva .PB
. .70 .46224.000448/2017-56 .211190331 .Gilvanda Fausto Fragoso
- Me
.PB
. .71 .46224.002594/2019-88 .217871291 .Granflex - Industria E
Comercio De Colchoes E
Espumas L
.PB
. .72 .46224.001572/2017-39 .211675768 .Guarabira Calcados Ltda
- Me
.PB
. .73 .46224.001791/2017-18 .211771953 .Isabela Flavia De Araujo
- Me
.PB
. .74 .46224.001780/2017-38 .211772062 .Jailson Barbosa De Farias
- Me
.PB
. .75 .46224.003811/2017-95 .212760921 .Jailton Brito De Lima .PB
. .76 .46224.001961/2017-64 .211870650 .Kesia Cristina Goncalves
Ferreira - Me
.PB
. .77 .46085.001537/2018-32 .216284597 .Luvas Proted Industria
De Artefatos De Couro
Ltda
.PB
. .78 .46224.001547/2018-36 .214369382 .Margarida Maria
Ventura Canuto
.PB
. .79 .46085.000839/2019-74 .217777856 .Maria De Fátima Ferreira
Dos Anjos
.PB
. .80 .46224.000917/2017-37 .211314935 .Maricelia Fernandes Da
Silva - Me
.PB
. .81 .46224.002296/2017-26 .212015532 .Marinalva Mariano Da
Silva - Eireli - Me
.PB
. .82 .46085.000466/2019-31 .217167306 .Monica Kaline Monteiro
De Sousa
.PB
. .83 .46224.004928/2018-77 .216106982 .Nog Comercio De
Produtos Oticos Ltda
.PB
. .84 .46085.001320/2018-22 .215983173 .Original Bar E
Restaurante Ltda
.PB
. .85 .46085.001006/2017-69 .212415620 .Regia Magna Santos De
Pontes 42454417472
.PB
. .86 .46224.003631/2018-94 .215381939 .Riachao Campestre Club .PB
. .87 .46085.000587/2017-11 .210943343 .Rodrigues Cafeteria Ltda
- Me
.PB
. .88 .46085.000136/2018-65 .213926962 .S Francisco Com Comb
Lubrificantes Ltda
.PB
. .89 .46085.000137/2018-18 .213926661 .S Francisco Com Comb
Lubrificantes Ltda
.PB
. .90 .46224.001191/2017-50 .211472760 .Severino Junior
Monteiro 08398989408
.PB
. .91 .46224.002243/2017-13 .212016342 .Severino Pedro Da Silva
Otica - Me
.PB
. .92 .46224.002549/2017-61 .212133136 .Sheila De Carvalho Maia
- Me
.PB
. .93 .46224.002539/2017-26 .212133225 .Sofia Nobrega Meireles -
Me
.PB
. .94 .46224.004857/2017-21 .213392828 .Supermercado Pm Eireli
- Me
.PB
. .95 .46224.001096/2019-18 .217124488 .Telma Maria Barbosa Da
Silva
.PB
. .96 .46085.001747/2017-40 .213330270 .Ummio Industria De
Minerios Ltda - Epp
.PB
. .97 .46212.007527/2019-99 .217563091 .A - Central De Servicos
Ltda
.PR
. .98 .46318.005207/2018-35 .216110041 .A D R Industria E
Comercio De Moveis
Ltda
.PR
. .99 .46212.004869/2019-57 .217138705 .A J Pereira E Cia Ltda .PR
. .100 .46212.002401/2019-28 .216816181 .A. C. Souza Ensino De
Esportes
.PR
. .101 .46293.001851/2019-41 .217351263 .Academia Brasil
Wellness Ltda
.PR
. .102 .46293.001852/2019-95 .217351255 .Academia Brasil
Wellness Ltda
.PR
. .103 .46212.006252/2019-76 .217382827 .Ace - Assessoria,
Construcoes E
Empreendimentos Ltda
.PR
. .104 .46318.005232/2018-19 .216119421 .Acme-Equipamentos
Medico-Odontologicos
Ltda
.PR
. .105 .46294.000258/2019-77 .217217842 .Acqua Secco Lavanderia
Ltda
.PR
. .106 .46317.000382/2019-27 .216867592 .Adriely Dos Santos Folle
- Eireli
.PR
. .107 .46212.001831/2019-22 .216757380 .Airton R. Alves & Cia
Ltda
.PR
. .108 .46318.005459/2018-64 .216123135 .Almeida & Portilho Ltda .PR
. .109 .46318.005460/2018-99 .216123143 .Almeida & Portilho Ltda .PR
. .110 .46212.004871/2019-26 .217138721 .Aml - Servicos Medicos
S/S - Me
.PR
. .111 .46212.002397/2019-06 .216816220 .Amplia
Telecomunicações Ltda -
Me
.PR
. .112 .46318.002363/2019-25 .217702198 .Ana Barbieri Mansano
Confeccoes
.PR
. .113 .46293.003651/2019-22 .218095082 .Antonio R. V. P. De
Godoy & Cia Ltda
.PR
. .114 .46317.000342/2019-85 .216730554 .Artesa De Cascavel
Moveis E Decoracoes
Ltda
.PR
. .115 .46317.000343/2019-20 .216730449 .Artesa De Cascavel
Moveis E Decoracoes
Ltda
.PR
. .116 .46212.020172/2018-42 .216210534 .Athos Operadora De
Turismo Eireli
.PR
. .117 .46212.002392/2019-75 .216816271 .Athos Recuperacao De
Creditos Ltda
.PR
. .118 .46318.005031/2018-11 .215930321 .Auto Mecanica Guesso
Ltda
.PR
. .119 .46319.001672/2019-78 .218635079 .Auto Posto Borsatto -
Eireli
.PR
. .120 .46317.001244/2018-84 .215367782 .Auto Posto H Trevisan
Ltda
.PR
. .121 .46318.005677/2018-07 .216427851 .Avecam Comercio De
Veiculos Ltda
.PR
. .122 .46212.010307/2018-61 .215048857 .B M P Turismo
Passagens E Servicos Ltda
- Me
.PR
. .123 .46293.000931/2019-89 .216930987 .B. T. Seki Transportes
Sociedade Empresaria
Limitada
.PR
. .124 .46329.000077/2018-15 .214293874 .Bortolini & Bortolini
Transportes Rodoviarios
Ltda - Me
.PR
. .125 .46293.004485/2018-09 .215760069 .Bra - Terraplenagem E
Obras Eireli
.PR
. .126 .46212.009934/2019-31 .217824226 .Branco & Esteche Ferro
E Aco Ltda
.PR
. .127 .46212.002389/2019-51 .216816301 .Brasil Trade Imoveis
Ltda
.PR
. .128 .46212.019374/2018-41 .216298211 .Cabral & Belinato
Supermercado Ltda
.PR
. .129 .46319.001223/2019-20 .217994091 .Carambei Conservacao
Ambiental Ltda
.PR
. .130 .46212.003082/2019-78 .216888671 .Caren Cristiane Do
Amaral Moraes
.PR
. .131 .46319.001295/2019-77 .218191821 .Carlos Alberto Durau .PR
. .132 .46212.004395/2019-43 .217091661 .Casa De Chocolates
Schimmelpfeng Ltda
.PR
. .133 .46293.003642/2018-51 .215170318 .Centro De Formacao De
Condutores Street - Car