DECISÃO COREN-AM Nº 100, DE 22 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 100, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Aprova o reajuste salarial de 8,73%, em favor dos
empregados públicos do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas (COREN-AM).
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e
pelo art. 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-
AM nº 287/2023 e homologado pela Decisão Cofen nº 033/2024;
CONSIDERANDO o parecer nº 34/2025/Controladoria Geral (SEI nº 0661272), que
opinou favoravelmente a concessão do reajuste salarial de empregados públicos do COREN-
AM, no percentual de 8,73%, visto que nos autos do processo foram apresentadas informações
suficientes sobre o cálculo de despesas de pessoal, bem como o limite de gastos com despesas
de pessoas encontra-se dentro do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 111/2025/DPAC (SEI nº 0667502), que
opinou favoravelmente ao reajuste salarial em favor dos empregados públicos do Conselho
Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM);
CONSIDERANDO a deliberação unânime do Plenário do COREN-AM, reunido em
sua 562ª Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada nos dias 28 e 31 de março de 2025;
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 00228.000557/2025-42;, decide:
Art. 1º APROVAR o reajuste salarial de 8,73% (oito vírgula setenta e três por cento), em
favor dos empregados públicos do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos
financeiros a partir de sua publicação.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário