PORTARIA Nº 17.708, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.708, DE 12 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7331/2025/SEI-MCOM (12555919), que integra
o Processo nº 53115.017331/2024-33, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB,
Fistel nº 50411743341, inscrita no CNPJ nº 13.420.609/0001-61, outorgada para
executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por
meio do canal nº 23, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto
nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ