DESPACHO Nº 1.446, DE 13 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/05/2025

DESPACHO Nº 1.446, DE 13 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos
Processos nº 48500.000813/2003 66, 48500.003158/2003-99, 48500.004130/2003-13,
48500.002367/2004-14, 48500.000588/2004-11, 48500.004633/2003-26,
48500.000590/2004-54, 48500.001975/2003-01, 48500.002934/2004-32,
48500.002684/2003-96, 48500.002685/2003-59, 48500.001455/2004-44,
48500.004639/2003-11, 48500.000587/2004-40, 48500.000586/2004-87,
48500.003978/2003-62, 48500.000585/2004-14, 48500.002683/2003-23,
48500.003159/2003-51, 48500.004406/2005-26, 48500.003977/2003-08,
48500.003157/2003-26, 48500.002876/2003-57, 48500.004630/2003-38,
48500.004638/2003-40, 48500.004635/2003-51, 48500.001486/2004-78,
48500.004641/2003-54, 48500.000813/2003-66 e 48500.003201/2003-16, decido declarar
o efeito suspensivo automático do Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Energética de São Paulo - CESP, inscrita no CNPJ sob o nº 60.933.603/0001-78, contra o
Despacho nº 992, de 4 de abril de 2025, haja vista o disposto no § 2º do art. 16 do Decreto
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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