PELA PORTARIA N. 1.104/1964, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. REVISÃO DE ATO

PELA PORTARIA N. 1.104/1964, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. REVISÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO APÓS MAIS DE DEZESSETE ANOS DA CONCESSÃO. PERÍODO
PANDÊMICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS.
DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA
CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,
DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-
se o princípio constitucional da razoável duração do processo, com o conhecimento e
julgamento definitivo de mérito da presente arguição por este Supremo Tribunal, ausente
a necessidade de novas informações. Precedentes.
2. É cabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental,
pela situação de lesividade e potencialidade danosa a preceitos fundamentais decorrente dos
atos impugnados e pela observância do requisito de procedibilidade da arguição, consistente
na ausência de outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente e
de forma eficaz e definitiva, a inconstitucionalidade apontada. Precedentes.
3. Prejuízo parcial da arguição em razão da superveniente anulação de
portarias impugnadas por decisões judiciais ou administrativas. Precedentes.
4. As Portarias ns. 1.293, 1.296, 1.300, 1301, 1.307, 1.308, 1.313, 1.315, 1.329,
1.342, 1.380, 1.382, 1.387, 1.389, 1.404, 1.410, 1.416, 1.439, 1.445, 1.466, 1.476, 1.486,
1.496, 1.499, 1.503, 1.504, 1.511, 1.513, 1.521, 1.535, 1536, 1.541, 1.548, 1.550, 1.561 e
1.567 de 5.6.2020 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, atual
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pelas quais foram anulados os
administrativos que declaravam a anistia política de cabos da Aeronáutica afastados pela
Portaria n. 1.104/1964, do Ministério da Justiça, descumprem os princípios
constitucionais da razoabilidade, da razoável duração do processo, da dignidade da
pessoa humana, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
segurança jurídica.
5. Nas Portarias n. 1.526/2020 a n. 1.531/2020, do Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial da União em 5 de junho de
2020, foram mantidas as portarias anteriores que declaravam a condição de anistiado
político (fls. 123-125, e-doc. 5), razão pela qual a fundamentação deste voto não se
aplica ao disposto nesses atos.
6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual convertido
o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgada parcialmente
prejudicada e, na parte remanescente, parcialmente procedente para declarar a
inconstitucionalidade das Portarias ns. 1.266 a 1.525 e das Portarias ns. 1.532 a 1.579,
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicadas no Diário Oficial
da União, em 5 de junho de 2020, pelas quais se anulam atos administrativos que
declaravam a anistia política de cabos da Aeronáutica afastados pela Portaria n.
1.104/1964, do Ministério da Justiça.
ADPF 777 ADPF-ED
Relator(a): Min. Cármen Lúcia
EMBARGANTE(S): Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal
ADVOGADO(A/S): Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky - OAB's (38672/DF, 095573/RJ)
EMBARGADO(A/S): Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora,
acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a contradição
presente na ementa do acórdão e reafirmar que foram declaradas inconstitucionais
apenas as portarias ns. 1.293, 1.296, 1.300, 1.301, 1.307, 1.308, 1.313, 1.315, 1.329,
1.342, 1.380, 1.382, 1.387, 1.389, 1.404, 1.410, 1.416, 1.439, 1.445, 1.466, 1.476, 1.486,
1.496, 1.499, 1.503, 1.504, 1.511, 1.513, 1.521, 1.535, 1.536, 1.541, 1.548, 1.550, 1.561
e 1.567, de 5.6.2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, atual
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos termos do dispositivo do voto
condutor e da certidão de julgamento. Plenário, Sessão Virtual de 18.4.2025 a
29.4.2025.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PORTARIAS DO 'MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E
DOS DIREITOS HUMANOS' DE ANULAÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA CONCEDIDA A CABOS DA